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26 de Junho de 2022

PM-GO abrirá 1.670 vagas em 2022: Quais os principais problemas nos concursos policiais?

Limite de idade, investigação social, exame de saúde, exame psicológico e teste físico: o que pode e o que não pode acontecer nessas etapas?

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 6 meses

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), anunciou a realização de oito concursos públicos a partir de 2022, sendo que o maior volume de vagas será concentrado na área de segurança pública.

De acordo com o chefe do executivo, a expectativa é que o primeiro certame seja o da Polícia Militar, previsto para maio, visando a contratação de 720 soldados e 150 oficiais.

O governo estadual também confirmou que as nomeações acontecerão em três etapas, e que a Polícia Militar vai chamar 1.670 aprovados em três anos.

Apesar do número de vagas anunciadas, o presidente da ASSEGO (Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás) destaca que só em 2021 a Polícia Militar de Goiás teve mais de 2 mil baixas e que a corporação deve terminar o ano com pouco mais de 10 mil PMs, enquanto deveria ter pelo menos 30 mil.

Por se tratar de um grande concurso que atrai milhares pessoas de todo o país, nós vamos abordar, neste artigo, os pontos que mais trazem problemas aos candidatos que concorrem a uma vaga na Polícia Militar.

1- Limite de idade para ingressar na corporação: 30 ou 35 anos?

O último concurso da PM-GO, em 2016, levou dezenas de candidatos à justiça por causa do limite de idade. De acordo com o edital da época, os soldados deveriam ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 (trinta) na data da inscrição.

Essa limitação está correta, uma vez que existe previsão em lei estadual e o momento de aferição deve ser feito no ato da inscrição do concurso, conforme entendimento do STF (informativo 791):

“O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição no certame. ARE 840.592/CE, Min. Roberto Barroso, 23.6.2015. (ARE-840.592)”

Além de ser aferida no ato da inscrição do certame, o limite de idade deve estar previsto em lei e no edital. Se houver previsão somente no edital, sem lei que faça essa restrição, há uma nulidade quanto à limitação de idade para ingresso na corporação.

Vale destacar que algumas Polícias Militares de outros Estados estipulam que o limite de idade deve ser atendido no ato de inscrição para o curso de formação. Esse entendimento, contudo, não está alinhado com a posição do STF, e o poder judiciário pode ser acionado se caso o candidato for eliminado por estar acima do limite de idade no ato de inscrição para o curso de formação.

Mas, então, o que aconteceu de errado no concurso da PM-GO 2016?

Os erros da banca examinadora do último concurso da PM-GO começaram no ato de inscrição ao não barrar os candidatos que estavam acima do limite de idade.

Para evitar a judicialização de demandas de aprovados fora do limite de idade, várias bancas já bloqueiam a inscrição do candidato na hora que ele preenche o formulário e coloca a sua data de nascimento, constatando que ele não pode participar do concurso por estar acima do limite etário.

Em Goiás, além de não ter ocorrido o impedimento no ato da inscrição, a banca permitiu que os candidatos prosseguissem no concurso à medida que iam sendo aprovados nas etapas.

Além disso, a banca também permitiu que os candidatos acima do limite de idade aprovados em todas as etapas do concurso fizessem a matrícula e participassem do curso de formação de oficiais.

Se tudo isso não fosse suficiente, o então governador do Estado, Marconi Perillo, após o encerramento do curso de formação, promoveu uma cerimônia pomposa no Estádio Rio Vermelho, em Goiânia, para dar posse a todos os aprovados, inclusive aqueles que estavam acima do limite de idade.

Contudo, após perceber o equívoco cometido, o governador determinou que os candidatos acima do limite de idade não poderiam entrar em exercício, só que ele se esqueceu que já havia dado posse a todos.

Dessa forma, quase 90 aprovados acionaram o poder judiciário e conseguiram liminares para se manterem nos quadros da corporação. E por causa do número volumoso de decisões favoráveis, a Procuradoria do Estado de Goiás propôs um acordo para encerrar todos os processos, mantendo os aprovados dentro da PM-GO.

Por fim, vale destacar que há um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás que visa aumentar o limite de idade de 30 para 35 anos para soldados. Esse projeto, inclusive, é de minha autoria técnica, feita a pedido do Deputado Lucas Calil, mas eu não acho que ele será aprovado a tempo, antes do próximo concurso.

2- Teste de aptidão física

O teste físico é uma das fases mais temidas de todo concurso policial. Com provas cada vez mais severas, os candidatos devem fazer uma preparação específica para conseguir a aprovação no teste físico.

Nessa etapa, um dos problemas mais comum é o caso em que o avaliador de determinado exercício não contabiliza a verdadeira quantidade de repetições que o candidato fez, e isso acaba gerando sua eliminação por não atingir a pontuação mínima necessária para prosseguir à próxima fase.

Para reverter esse tipo de reprovação, o candidato precisa solicitar à banca examinadora a gravação do vídeo da prova questionada. De posse do vídeo, o candidato pode propor uma ação judicial mostrando ao juiz que a contagem foi feita de maneira equivocada, e por isso deve ser concedida a pontuação prevista no edital para o quantitativo de repetições que o candidato efetivamente fez. Em alguns casos, o juiz também pode determinar que seja marcado um novo TAF para avaliar aquele candidato.

Um ponto importante que deve ser destacado é que se a banca não conceder o acesso às filmagens, o candidato deverá impetrar um Mandado de Segurança para obtê-las através de uma ordem judicial.

Além disso, vale ressaltar que as provas físicas devem ser aplicadas em condições de igualdade a todos os candidatos. Afinal de contas, ninguém precisa ser um professor de educação física para saber que um candidato que corre 2,4 km em doze minutos às 8h00 da manhã, com uma temperatura de 23 graus celsius, está em vantagem em relação aos candidatos que fizerem a prova ao meio-dia, debaixo de um sol de 40 graus, que não é raro em Goiânia.

3- Exames de saúde

O cargo de soldado da Polícia Militar exige um ótimo condicionamento físico do servidor público para exercer as atribuições inerentes a qualquer policial. Por isso, além dos testes físicos, uma das fases previstas no edital da PM-GO é a avaliação médica do candidato.

Nesta etapa, o candidato deverá apresentar uma série de exames ao Comando de Saúde da Polícia Militar do Estado de Goiás, onde será realizado, também, exame biométrico e antropométrico.

Entretanto, as coisas não são tão claras como deveriam ser na hora de se avaliar a aptidão de um candidato nos exames de saúde. Um dos problemas que mais é levado aos tribunais são os casos em que a comissão entende que o candidato possui alguma limitação de saúde que o impede de exercer as atribuições do cargo.

Nesse tipo de situação, a banca de médicos conclui que o problema de saúde apresentado pelo candidato o impede de exercer as atividades do cargo, e por isso é emitido um laudo declarando-o inapto, o que gera a reprovação no certame.

Acontece que em alguns casos essa eliminação do candidato considerado inapto é ilegal, pois apesar de ele apresentar algum tipo de problema de saúde, muitas vezes é apenas uma pequena disfunção que não gera incapacidade para exercer com plenitude o cargo de soldado da Polícia Militar.

Só para se ter ideia do quanto esse tipo de eliminação pode ser ilegal, não são raros os casos de candidatos que têm desvio de septo mínimo, que não causa qualquer interferência ou queda no desempenho físico do candidato, mas, mesmo assim, ele é eliminado por ser considerado inapto.

Outra situação recorrente é quando o candidato é considerado inapto por apresentar algum tipo de deficiência visual, mesmo que seja um caso simples de astigmatismo ou miopia, em grau baixo.

Nos julgamentos de ações que envolvem problemas oftalmológicos, os tribunais estão adotando o entendimento de que é ilegal a eliminação do certame do candidato à carreira militar pelo simples fato de ser portador de problema visual, principalmente quando é passível de correção através de óculos e lentes de contato, ou mesmo através de procedimento cirúrgico.

4- Investigação social

A fase de investigação social tem por objetivo avaliar a idoneidade moral e social de um candidato para exercer o cargo de soldado da Polícia Militar. Afinal de contas, trata-se de um cargo que tem acesso a diversas informações sigilosas envolvendo a segurança pública, além do poder do servidor de estar habilitado a portar uma arma de fogo durante 24h por dia.

Nessa etapa, a Administração Pública busca coletar informações a respeito da conduta social e profissional do candidato através de certidões de antecedentes criminais. E, sem dúvida, o maior problema dessa fase são as eliminações que acontecem quando o candidato respondeu (ou responde) a um inquérito policial ou a uma ação penal, mas sem condenação penal transitada em julgado (quando não cabe mais recurso).

Veja só.

A presunção de inocência é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LVII:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Dessa forma, se não existe uma sentença penal condenatória transitada em julgado, o candidato é considerado inocente, e por isso não pode ser eliminado na fase de investigação social.

SPC e Serasa é motivo de eliminação na fase de investigação social?

Outra situação que gera dúvidas entre os candidatos ao cargo de soldado da Polícia Militar é se o nome sujo (SPC e Serasa) ou ter multas de trânsito é motivo para ser eliminado do certame.

Apesar de acontecer em alguns concursos, a eliminação de candidato só porque está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ou com multas de trânsito é considerada desproporcional, já que há baixa relevância moral ou social.

5- Exame psicológico

Por fim, uma das fases mais temidas por todos os candidatos: a avaliação psicológica.

Como se trata de uma etapa extremamente complexa e repleta de detalhes, e que muitas vezes vai acabar na justiça, eu escrevi um guia completo para ajudar o concurseiro a enfrentar essa fase assustadora.

Clique aqui para ler.

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1 Comentário

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Excelente matéria, no entanto, faltou comentar sobre a altura para alguns cargos, tipo, para o cargo de oficial dentista, por exemplo; pessoa com 1,50m está impossibilitada de participar do concurso... continuar lendo