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25 de Janeiro de 2022

Servidor Público tem direito à anulação do PAD quando ele durar mais do que o determinado em Lei?

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 3 anos


Vida de servidor público que responde a Processo Administrativo Disciplinar não é fácil.

Tudo bem se o servidor realmente cometeu irregularidade que deve ser punida.

O estresse de passar pelo processo, bem como a punição, ao seu final, são mais do que justificadas.

É uma consequência natural (ou deveria ser) para aqueles que cometem irregularidades no serviço público.

Contudo, infelizmente, temos recebido muitos casos de servidores honestos e dedicados que acabam sendo vítimas de PADs, com a única e exclusiva finalidade de perseguição.

E isso não é correto!

O servidor que responde PAD por perseguição fica ansioso, pelo receio de uma possível demissão, passa a ser visto com maus olhos por colegas de repartição, tem que participar de reuniões tensas com a comissão que processa o PAD.

Muitos acabam adoecendo ou desenvolvendo problemas físicos e psicológicos graves.

Em vista de todo esse contexto, tem um outro fator que piora ainda mais a situação do servidor: o excesso de prazo do PAD.

Prolonga-se o PAD como uma espécie de punição ainda maior para o servidor perseguido.

Daí, surge uma questão: se houver excesso de prazo em um PAD, ele pode ser anulado?

Quando ocorre excesso de prazo em um PAD?

Todo PAD tem um prazo para ser finalizado.

Ou seja, tem começo, meio e fim determinados por Lei.

A Administração Pública não pode, com a desculpa de que a investigação é complexa ou não há recursos suficientes para o processamento do PAD, prorrogar indefinitivamente o processo.

O excesso de prazo ocorre justamente quando o PAD ultrapassa o limite legalmente estabelecido para o seu processamento.

O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa.

Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.

Então é possível que, legalmente, o PAD possa se arrastar por até 120 dias.

Lembrando que esse prazo deve ser contato a partir do ato que constitui a comissão, e não do primeiro ato da comissão.

Por exemplo, se o primeiro ato da comissão instaurada for uma reunião para analisar documentos e ocorra no dia 20 do mês, mas a comissão foi instaurada por portaria no primeiro dia do mês: o prazo começa a ser contado do primeiro dia, não do dia 20.

Assim, mesmo que a comissão constituída por uma portaria demorar para se reunir e iniciar os trabalhos, o prazo continua correndo normalmente.

Mas cuidado: a justiça não tem anulado PAD em virtude de excesso de prazo

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem entendimento de que excesso de prazo não é, por si só, motivo para anular um PAD.

Ou seja, se o servidor público responde por um PAD que ultrapassou o prazo de 60 dias (mais os 60 de prorrogação), ele não pode pedir na justiça a anulação do mesmo apenas por este motivo.

Mas, além do excesso de prazo, o que mais é preciso para pedir a anulação do PAD?

Para o STJ, para anular um PAD é preciso que o servidor prove que o excesso de prazo cause efetivo prejuízo à sua defesa.

Há uma decisão desta corte (MS 16.554, de 2014) que traz um caso insólito.

Um servidor foi afastado do cargo por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, desrespeitar normas legais, regulamentos e tirar proveito pessoal da função que ele exercia.

Neste caso, o PAD foi prorrogado por 10 vezes, e ainda assim não foi anulado por excesso de prazo, como queria o servidor numa ação que ajuizou na Justiça.

Como não houve nenhum prejuízo para sua defesa, mesmo ele estando afastado do cargo, o STJ entendeu que o excesso de prazo não justificaria a nulidade do PAD.

Confira a decisão clicando aqui.

Na prática, o que isso significa a posição do STJ?

Que para anular o PAD, o servidor tem que mostrar que houve alguma situação, além do excesso de prazo, que traga prejuízo à sua defesa no PAD.

Podemos pensar em alguns exemplos comuns que levam à nulidade de PADs na Justiça:

  • Prescrição do Direito de punir o servidor (veja mais abaixo o que isso significa);
  • incompetência da autoridade administrativa que instaurou o PAD;
  • incompetência da comissão formada para processar o PAD;
  • não é dado ao servidor a oportunidade de ser pessoalmente ouvido no processo;
  • quando o servidor não tem acesso aos autos do processo;
  • o acusado não tem a oportunidade de apresentar defesa no processo;

A prescrição, neste caso, é uma limitação ao Poder da Administração Pública de punir servidores que cometam irregularidades.

É uma limitação temporal, ou seja, determina um prazo para que a Administração Pública puna o servidor.

Segundo o art. 142, da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), a prescrição ocorrerá em:

  • 5 anos (para punição de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo comissionado);
  • 2 anos (para punição de suspensão); e
  • 180 dias (para punição de advertência).

Conclusão

Na verdade, existem vários motivos para anular um PAD, e falaremos deles com maiores detalhes em outra oportunidade.

O importante aqui é saber que o simples excesso de prazo não é motivo para anulação de um PAD.

O que até certo ponto é justificável, pois o objetivo deste tipo de processo é apurar irregularidades no serviço público e punir os responsáveis.

E isso muitas vezes pode levar tempo.

O que não se justifica é a Administração usar o tempo para prejudicar a defesa do servidor no processo, violando seus direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Ou seja, dele poder se defender plenamente das acusações que lhe são feitas.

Se gostou do artigo, deixe nos comentários suas dúvidas ou sugestões para novos artigos.

57 Comentários

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Prezado Dr. Sérgio,

Sou servidor público federal aposentado, atualmente atuando como advogado, juntamente com minha filha, também advogada. Li atentamente o seu artigo, muito bem elaborado, e, gostaria de acrescentar uma hipótese interessante com a qual deparei-me enquanto defendia um colega envolvido em um PAD. Aconteceu da defesa arrolar 3 testemunhas, no prazo legal, e, uma delas, após 2 remarcações de sua oitiva, veio a falecer. O depoimento dela seria vital para para o esclarecimento dos fatos, em favor do processado, corroborado com outras provas carregadas aos autos. Isto não impediu que a Comissão designada, em seu relatório, sugerisse a aplicação de pena de suspensão. Bom, resumindo, ainda em sede administrativa, sustentei cerceamento de defesa (2 oitivas da testemunha que veio a falecer adiadas). A Comissão submeteu o PAD à AGU (Advocacia geral da União) que, por sua vez, acatou a tese por mim defendida, determinando o arquivamento do feito.

Luís Eduardo Carvalho Machado
OAB/BA 13.823 continuar lendo

Ótima atuação, Dr. Luís Eduardo!

Obrigado por compartilhar conosco!

Um abraço! continuar lendo

Em minha opinião, quando configurar total falta de provas sobre o objeto do PAD, deve-se imediatamente abrir um PAD contra o acusador por perseguição, pois muitos PAD são abertos por pura intenção de perseguir o servidor ou causar alguma situação. Não defendo A ou B, pois se errou tem que ter a correção, mas precisa ter um controle melhor sobre esta questão para não ser usada como ferramente de perseguição, principalmente contra aqueles que costumam interrogar e não dizer amém sobre a cartilha do chefe superior que por muitas vezes é injusta. continuar lendo

Ótimo seu argumento.
A chefia imediata deveria ser instruída que nem todas as vezes está com a razão e que pode cometer erros e pode ser questionada, sim. continuar lendo

O autor do texto poderia comentar sobre o art. 339 - Denunciação Caluniosa CP., nos casos em que o servidor sofre perseguição! continuar lendo

Também concordo! continuar lendo

Respondi a PAD que se arrastou por intermináveis quatro anos, que terminou por um inocentar-me. Havia um esquema de induzir o investigado a contratar advogado indicado pela comissão. Por não dispor de recursos, apelei para o sindicato que indicou uma defensora, caso contrário nem teria me aposentado. Aquela advogada foi um anjo na minha vida. continuar lendo

Que bom, Jorge!

É notório que o andamento de um PAD muda quando o servidor contrata um advogado.

Tenho casos que o PAD estava a todo o vapor, quando o servidor me nomeou procurador, o PAD simplesmente parou, e não anda mais, mesmo eu ligando na comissão e pedindo para dar andamento, rs. continuar lendo

Boa Tarde, Dr. Sérgio.
Sou Funcionária Pública Municipal e foi instaurado um PAD contra mim, alegando "crime contra a honra" do Sr. Prefeito e conduta incompatível com a moralidade administrativa, graças a um comentário em rede social, no qual eu questionava o não repasse do valor descontado em folha, ao Instituto de Previdência do município. Também foi alegado que, por ser período eleitoral, meu comentário poderia prejudicar a reeleição do prefeito. O resultado deste PAD foi a minha exoneração, em dezembro de 2016. Fui reintegrada via liminar judicial em março de 2017, por irregularidades na comissão do PAD, porém, como castigo, fui transferida do meu local anterior de trabalho, tive depressão e desenvolvi síndrome do pânico em virtude de todos os acontecimentos. Cabe ação por danos morais? Ainda não recebi pelos 3 meses em que fiquei afastada.
Agradeço, desde já, qualquer orientação. continuar lendo

Boa tarde.

Me envie um e-mail com os seus contatos, por gentileza:

sergio@sergiomerola.com continuar lendo

A famigerada "punição geográfica" continua sendo uma das maiores pragas do serviço público. É não só uma ilegalidade, mas ainda uma covardia e crueldade com o servidor. Muitos servidores são transferidos para locais muito distantes de suas residências, gerando mais gastos de dinheiro e tempo nos deslocamentos, sendo que tais servidores incrivelmente perdem ações em juízo quando tentam voltar às suas antigas lotações, por pura insensibilidade e indiferença de muitos juízes. É sabido por todos que muitas transferências não preenchem o critério do interesse público, mas que são punições totalmente ilegais e mesmo assim os juízes não socorrem os servidores. continuar lendo