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23 de Agosto de 2019

Foi instaurado um PAD contra mim: o que eu devo fazer para não ser demitido?

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 7 meses

O número de servidores públicos que respondem a PAD’s aumenta a cada dia.

O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento que a Administração Pública se utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades cabíveis aos agentes públicos.

O PAD é um procedimento que preocupa mais o servidor, pois apenas por meio dele a Administração Pública pode aplicar a penalidade de demissão.

Mas, então, o que o servidor deve fazer quando for instaurado um PAD contra ele, a fim de evitar uma demissão?

Bom, antes de falar especificamente sobre o tema, vamos explicar o motivo desta abordagem.

A defesa do servidor público em PADs

Como o nosso escritório é especializado em demandas envolvendo servidores públicos, toda semana recebemos vários contatos de servidores.

Geralmente, são servidores que já foram demitidos da Administração Pública após a conclusão de um PAD e nos buscam na tentativa de revertermos a demissão judicialmente.

E isso é possível?

Sim, é possível! Mas, demora!

Ocorre que, em boa parte dessas demandas, se o servidor público tivesse contado com o auxílio de um profissional durante a tramitação do PAD, é bem provável que ele não teria sido demitido.

Como lidar com o PAD abusivo?

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Foi instaurado um PAD abusivo contra mim e estou correndo o risco de ser demitido.

O que devo fazer neste caso?

PAD abusivo, infelizmente, é uma realidade no serviço público brasileiro.

E isto acontece porque, infelizmente, as Comissões de Processo Administrativo estão conduzindo os PAD’s de maneira amadora, irregular e cometendo uma série de abusos.

E a demissão do servidor público acaba sendo fruto de uma decisão assim.

E isso tudo por causa de uma das mais infelizes súmulas vinculantes que o STF já editou, a de nº 5, que diz que:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Em nosso entendimento, essa súmula fere, de maneira brutal, o direito de defesa do servidor público.

A complexidade de um PAD, e a quantidade de legislações e institutos jurídicos envolvidos na demanda faz com que somente um especialista seja capaz de conduzir a defesa de maneira correta e idônea.

Na prática, com base nessa súmula, o servidor recebe uma intimação para comparecer em determinado dia e horário, perante a comissão processante, e a primeira coisa que informam é que:

VOCÊ NÃO PRECISA CONSTITUIR ADVOGADO PARA SE DEFENDER NESSE PROCESSO ADMINISTRATIVO!

Pessoal, não caiam nessa bobagem!

Se você está sendo perseguido no órgão, e sabe que a instauração do PAD é de cunho persecutório (só a título de exemplo, temos PAD’s aqui no escritório em que o servidor está sendo investigado por publicar coisas do Bolsonaro, na época da campanha eleitoral, em suas redes sociais PESSOAIS), não imagine que conseguirá uma defesa técnica.

Não caia nessa bobagem da Súmula Vinculante nº 5

CONTRATE UM ADVOGADO ESPECIALISTA PARA LHE DEFENDER DURANTE O PAD!

E o que que o advogado especialista pode fazer pelo servidor na defesa de um PAD?

Simples: evitar ilegalidades que podem gerar a demissão do servidor!

Como disse, chegam várias demandas de PAD’s em nosso escritório toda semana.

E são várias dessas demandas que sequer deveriam existir, por terem natureza persecutória.

Quando o advogado, que defende o servidor público em PAD, percebe que a demanda é persecutória, ele possui o conhecimento e as ferramentas estratégicas para anular o PAD, seja na via administrativa, seja na via judicial.

Desta forma, um PAD abusivo, que poderia acarretar na demissão do servidor, é sumariamente arquivado, sem aplicação de qualquer punição na maioria das vezes.

Mas e se o PAD não for abusivo?

instaurado-um-PAD

Agora, é bem verdade que existem PAD’s legítimos e que podem acarretar a demissão do servidor.

Nesses casos, mesmo existindo uma infração, é de suma importância que o servidor seja defendido por um advogado.

A defesa técnica, por um advogado, evita que a Comissão Processante conduza o PAD de maneira arbitrária, suprimindo o direito de defesa do servidor.

E também pode evitar a aplicação de uma pena equivocada ou injusta.

A título de exemplo, temos um caso no escritório em que a Comissão Processante indeferiu a oitiva de uma testemunha chave do servidor público, que era a única pessoa presente na hora do ocorrido.

Nesse caso, o servidor acabou demitido.

Felizmente, conseguimos reverter a demissão judicialmente, contudo, após um algum tempo.

A demora acabou sendo de grande prejuízo para o servidor.

Isso ocorreu porque durante o tempo entre a demissão e o retorno dele ao cargo, após decisão judicial, ele ficou sem rendimentos, e passou por dificuldades para se sustentar.

Vale ressaltar que, quando um PAD é anulado judicialmente, o servidor público recebe todo o valor que deixou de ganhar por ter sido demitido.

No caso, foi o salário multiplicado por 24 parcelas não recebidas, adicionando as correções monetárias e ainda o dano moral.

Mesmo assim, apesar dessa vantagem, o aperto é muito grande quando um servidor fica 1, 2, ou 3 anos sem renda, pois, na maioria das vezes, é o provedor da família e não possui qualquer outra fonte de renda.

7 principais motivos de anulação de PADs na Justiça

Por fim, listamos abaixo, em ordem decrescente, quais são os 7 principais motivos que a justiça (STF e STJ) anula PAD’s e determinam o retorno do servidor público ao seu cargo, conforme apresentado no 2º Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Federal:

1º – desproporcionalidade entre a conduta (a irregularidade cometida) e a punição do agente;

2º – Súmula 343 do STJ – é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar (anulam apenas processos antigos, antes da outra súmula vinculante 5, do STF, que desobriga a presença do advogado);

3º – Comissão constituída para processar o PAD não tem competência para isso;

4º – Provas insuficientes para sustentar uma punição;

5º – Impossibilidade de agravamento da pena aplicada;

6º – Ausência da comprovação do ânimus abandonandi (que houve vontade de abandonar as atividades);

7º – Prazo para demissão por abandono de emprego prescreveu.

Conclusão

Quando a Comissão Processante, responsável pela condução do PAD, informar que você não precisa constituir advogado, faça exatamente o contrário!

Não é que você não precisa constituir, você não é obrigado a constituir.

Ou seja, você constitui ou não um advogado se quiser.

Mas, pela nossa experiência na defesa de servidores, a ausência de defesa técnica pode acarretar prejuízo financeiro, perda de tempo e dor de cabeça desnecessária.

24 Comentários

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Alguns órgãos têm Corregedorias altamente técnicas e qualificadas, sendo que esses desvios citados no brilhante artigo são bem mais difíceis de ocorrer.

As Corregedorias mais destacadas praticamente não fazem investigação no âmbito do PAD. A INVESTIGAÇÃO É FEITA ANTES, de modo que só se instaura PAD quando há fortes indícios de materialidade e autoria. Nesses casos, o PAD é basicamente a oportunidade de o acusado se defender.

Isso é muito importante, pois evita o ônus do PAD apenas para investigar, o que não é correto.

É inadmissível instaurar PAD "pro servidor aprender"ou "pra perseguir".

O bom advogado tem condições de ajudar o acusado a se defender (o que é diferente de sair impune, quando comprovada a falta).

A presença de advogado também ajuda a comissão processante, pois organiza a defesa de modo técnico, sem ficar se perdendo em firulas.

É recomendável a assistência de advogado já na notificação inicial do acusado, embora, como dito, não seja obrigatório.

Isso facilita a defesa conhecer a comissão, ter acesso aos membros e ter noção do processo desde o início.

Tem acusado que só procura o advogado na fase final do PAD ou quando já está demitido. A defesa nesses casos é muito lenta, pois há necessidade de conhecer todo o conteúdo para poder produzir um trabalho razoável.

De todo modo, o PAD, apesar de mal visto, é um instrumento útil para punir desvios administrativos e deve ser fortalecido. continuar lendo

De fato, Newton! Existem Corregedorias que dá gosto de ver a condução do PAD.

Pena que são poucas.

Grande abraço! continuar lendo

Herdamos da gestão José Serra, um "verdadeiro caça às bruxas" na Polícia Civil de São Paulo e o número de demissões foi altíssimo. Por força de um modificação na legislação estadual, não somente o Governador tem a atribuição de aplicar "demissão" como punição, mas passou aos Secretários, herança do Secretário da Administração Arnaldo Madeira. continuar lendo

Infelizmente, esta é uma realidade de muitos órgãos públicos, João! continuar lendo

lamentável isso, para dizer o mínimo! continuar lendo

O artigo trata de forma bem transparente. O meu filho foi vítima de um PAD, contratou um advogado para responder e teve o processo arquivado pois o advogado especialista apontou tantos erros e absurdos que quem tentou apresentar ficou numa situação muito chata com o risco do meu filho poder processá-lo na vara cível por assédio moral pois o próprio processo acabaria servindo como prova. continuar lendo

Ele teve sorte
Quando a administração pública quer demitir eles fazem possível e o impossível para jogar na rua. continuar lendo

Parabéns pelos alertas e pelo Artigo Doutor Sergio! Até sei de servidores públicos prejudicados porque simplesmente não constituíram Advogado para se defenderem. Acho isso lamentável. Há tantas arbitrariedades e abusos no serviço público em geral, inclusive prejudicando a saúde do servidor, via assédio moral - que tem grassado ultimamente - e, no atacado, a Administração Pública não faz nada. Já individualmente, sim, nada melhor que uma sentença condenando a Administração, legalmente, e, cumulada com danos morais, mais que devidos! obrigado. continuar lendo

Obrigado! Abraço! continuar lendo