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17 de Setembro de 2019

Anulação Judicial de PAD garante ao Servidor o recebimento das remunerações do período de afastamento

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 7 meses

Se você é servidor público, sabe o quão complicado pode ser responder a um PAD.

O simples fato de estar passando por esse tipo de processo gera um estresse e atrapalha até a vida do servidor com sua família.

Em casos extremos, aqui no escritório, já vimos casamentos que acabaram por conta de um PAD.

É, realmente, uma situação delicada para a vida do servidor.

Contudo, existem situações que podem gerar a nulidade de um PAD, e mesmo que o servidor tenha sido punido com uma demissão, a nulidade do PAD é passível de ser revertida na via judicial.

Ou seja, o servidor ajuizar uma ação específica com o intuito de anular a decisão tomada pela Administração Pública.

Quando um PAD é anulado na via judicial, existem duas consequências básicas:

  1. O servidor é reintegrado ao cargo de origem;
  2. O servidor faz jus ao recebimento de todas as remunerações que deixou de perceber no período entre a sua demissão e o retorno ao órgão.

Esse segundo ponto é o mais interessante.

Vamos entender, na prática, como se dá o recebimento das remunerações do período de afastamento.

Entendendo a situação na prática

Em determinado caso, aqui no escritório, uma cliente foi demitida, irregularmente, após tramitação de um PAD.

Como ela estava em estágio depressivo, demorou algum tempo para buscar a tutela jurisdicional.

Quando nos procurou, já desacreditava na possibilidade de reaver seu cargo no serviço público.

Ajuizamos a ação, com pedido liminar e ela não só reaveu o cargo como teve o direito reconhecido de receber todos os vencimentos do período em que ficou afastada do serviço.

Direito esse reconhecido, diga-se de passagem, mesmo não tendo trabalhado.

Como o seu salário era razoavelmente alto, ela acabou ganhando recebendo uma generosa quantia ao final do processo.

Nada mais justo, para quem passou tanto tempo sob a privação de ter que enfrentar uma já complicada condição (a depressão), sem receber nenhum centavo do poder público.

Mostrando em números, temos o seguinte:

Salário da servidora: R$11.000,00

Quantidade de meses que deixou de receber até o retorno por sentença judicial: 26 meses

Logo, temos 26x R$11.000,00 = R$286.000,00

Esses valores ainda foram atualizados com os índices oficiais de correção.

Recebimento das remunerações do período não trabalhado tem caráter indenizatório

servidor-pblico

Sobre o direito ao recebimento do montante que deixou de receber durante o período de afastamento, a jurisprudência já vem decidindo de modo favorável há algum tempo.

O que tem ocorrido é que, quando o servidor procura a Justiça para anular o seu PAD, as procuradorias têm oferecido uma defesa no mínimo curiosa.

Elas argumentam que, mesmo que o servidor seja reintegrado em seu cargo, ele não poderia receber as remunerações do período não trabalhado.

O argumento seria a conhecida tese jurídica do enriquecimento sem causa.

Em termos simples, seria algo do tipo “se não trabalhou, não há motivo para receber”.

Ocorre que os Tribunais não têm aceitado a tese do enriquecimento sem causa.

O direito do servidor de receber os vencimentos e todas as vantagens do período não trabalhado é indenizatório.

E o que isso quer dizer?

Também em termos simples: “não trabalhou, mas porque foi impedido”.

Como a atividade laboral do servidor foi suprimida pela demissão indevida, temos o caráter indenizatório como forma de compensação.

Dessa forma, se alguém não pode trabalhar contra a sua vontade, o recebimento dos vencimentos do período não trabalhado são recebidos como uma forma de indenização.

Vou transcrever aqui a ementa de um julgado do STJ, que julgou o caso de um servidor público municipal demitido que reverteu a demissão na via judicial.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.939 – CE (2018/0085224-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE IPU ADVOGADO : RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO E OUTRO (S) – CE006615 AGRAVADO : MANSUETO FELIX DE FARIAS ADVOGADO : JOÃO PAULO JÚNIOR – CE011081 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE IPU contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 122): EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO PELA VIA JUDICIAL DO DECRETO QUE EXONEROU O AUTOR DO CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE DEVERIA TER AUFERIDO NO PERÍODO EM QUE FOI AFASTADO DE FORMA ILEGAL DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR EXONERADO ILEGALMENTE OPERA COM EFEITOS EX TUNC. DIREITO DO SERVIDOR AO TEMPO DE SERVIÇO E AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE EVITA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.

O Tribunal que julgou esse caso é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Os seus julgados se tornam referência para o posicionamento de juízes de todo o país.

E note os dois destaques que fiz no julgado.

Primeiro, “indenização correspondente aos vencimentos que TERIA auferido (…)”.

O caráter indenizatório é perfeitamente justificável na prática.

Quando o servidor é injustamente demitido, temos que lembrar que ele fica sem receber seus vencimentos desde o momento em que é demitido (ao final do PAD) até o momento em que a decisão judicial é definitiva (quando não cabe mais recursos).

Esse trâmite pode variar muito, sendo possível ações que tramitem até mais de dois anos.

Durante esse período, o mais comum é o servidor enfrentar privações, se endividar para pagar suas contas, além de toda a humilhação sofrida diante da família.

Um último detalhe importante: os efeitos da decisão judicial são ex-tunc

No segundo destaque em negrito, marquei um termo jurídico muito importante.

Efeito ex-tunc.

É o termo latino usado por juristas para a ideia de que os efeitos da decisão judicial são retroativos.

É isso que garante o direito do servidor de ser ressarcido de todos os valores que deixou de receber durante seu afastamento, com juros e correções monetárias.

É essa a palavra-chave do julgado do STJ, que garante ao servidor o direito de receber pelo período não trabalhado.

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Esse artigo foi escrito a partir da nossa experiência com o atendimento de nossos clientes.

O foco não foi dar aula de Direito, mas falar a partir da perspectiva de quem sofre o problema, não de quem o estuda academicamente.

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13 Comentários

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O que ficou omisso é os motivos que podem ser anulados um pad. continuar lendo

Olá, Alexandre! Amanhã começaremos uma série De artigos que fala sobre as causas de levam à nulidade de um pad. continuar lendo

Dr. Sergio, como posso entrar em contato com seu escritório? Vocês atuam aqui em Salvador/Ba?
Se possível em contactem por e-mail: basilioiv@hotmail.com, tenho interesse em mover uma ação desta mencionada neste artigo. continuar lendo

Excelente matéria. como futuro bacharel, clareou em muito meus conhecimentos. continuar lendo

O que não entra na minha cabeça, se o direito a servidora em questão existia, porque o judiciário arrasta o processo até o STJ? ora isso é desgastante, a servidora foi privada de receber seus proventos, como também foi prejudicada na evolução de sua carreira por tempo de serviço, ao meu ver cabe uma outra ação indenizatória a administração pública, uma vez que juridicamente foi prejudicada em muitos parâmetros profissionais além do corte abusivo do salário, esse PAD é por perseguição está na cara , deveria acabar de vez no meio público essa situação deprimente.
Ainda seremos um país sério! continuar lendo