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16 de Dezembro de 2019

O PAD bobinho que virou demissão: entenda os riscos de um Processo Administrativo Disciplinar para servidores públicos

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 8 meses

processo-administrativo-disciplinar

Aqui no escritório, já defendemos servidores em todo tipo de Processo Administrativo Disciplinar, os chamados PADs.

Desde briguinhas bobas entre colegas, até situações que envolvem ilícitos em face da Administração Pública.

Numa análise fria, é normal imaginarmos que as situações mais graves são as que terminam com a demissão do servidor público.

Ocorre que, na realidade, não é bem assim que acontece.

Neste artigo, vamos entender como um PAD “bobinho” pode se tornar um problema para o servidor e o que fazer, caso isso aconteça.

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O que acontece quando o servidor responde a um PAD?

Quando o servidor público comete uma falta mais grave e passa a responder um PAD, ele geralmente já contrata um advogado para defendê-lo desde o início do procedimento disciplinar.

Nesses casos, mesmo diante de uma falta grave, o conhecimento técnico e a atuação estratégica do advogado é capaz de reduzir os riscos de demissão do servidor público.

Uma situação que, num primeiro momento, poderia ensejar na penalidade máxima (demissão), acaba atenuada, terminando em suspensão ou advertência.

A grande questão, e os grandes problemas, acreditem, acontecem em PAD’s e/ou Sindicâncias que, teoricamente, seriam simples, ou com menor potencial ofensivo para os servidores.

E por que isso ocorre?

Se você é servidor público, deve saber que não é obrigatório a defesa por advogado em sede de PAD e/ou sindicância.

Existe a súmula vinculante nº 5, do nosso querido STF (ironia), que determina o seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

E isso é a primeira coisa que a comissão processante informa ao servidor quando este passa a responder a um PAD: “Não se preocupe. É coisa simples. Nem precisa de advogado.”

É aí que mora o perigo, meu amigo!

Como a situação realmente foi “bobinha”, o servidor, diante de um Processo Administrativo Disciplinar, ou mesmo uma simples Sindicância, acredita que se trata de uma mera formalidade na qual ele comparecerá nos dias e horários designados para responder as perguntas, e depois o processo termina.

E quando ele acha que acabou o procedimento e que sua vida voltará ao normal, vem a bomba: DEMISSÃO!

Essa situação, que, infelizmente, vem se tornado comum, acontece por conta de dois motivos, basicamente:

  • falta de comissão permanente de processo administrativo
  • falta de defesa técnica

Falta de comissão permanente de processo administrativo

Boa parte dos órgãos públicos não possuem comissão permanente de processo administrativo.

Com isso, são nomeados servidores que não possuem experiência em como conduzir um PAD e/ou Sindicância.

Não existem pessoas com o necessário conhecimento técnico-jurídico para o bom desenvolvimento das apurações no transcorrer dos processos.

Com isso, são ignorados aspectos formais do processo, não é dado espaço para a defesa do servidor e esse acaba sendo demitido indevidamente.

Falta de defesa técnica

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O servidor, sem advogado, também não possui experiência com PAD e não possui conhecimento técnico-jurídico sobre processo administrativo.

Daí, o servidor não consegue avaliar quando a comissão processante está agindo de maneira equivocada ou cometendo erros nos procedimentos.

Ou, o que é ainda pior, quando ele está sendo mera vítima de perseguição, com um PAD arbitrário e descabido.

Além de tudo isso, sozinho, o servidor não tem a menor condição de avaliar qual a melhor estratégia de defesa para não ser demitido ao final do procedimento disciplinar.

Por que, sim, a defesa em um processo é sempre uma estratégia, que pode facilitar (ou dificultar, quando a estratégia é equivocada) a vida do servidor.

As dificuldades de uma ação judicial

pad

Quando um servidor é demitido por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, é possível que ele ingresse na Justiça para tentar reverter a decisão.

Mas temos percebido, na prática, que os tais PADs “bobinhos”, em que não há defesa técnica por parte de um advogado, são as ações mais difíceis.

Os motivos das dificuldades, geralmente são os seguintes:

  • a documentação relativa ao caso não foi trazida para o PAD;
  • depoimentos das testemunhas que poderiam ajudar na defesa do servidor não são devidamente anotados na ata do interrogatório;
  • o servidor não tem experiência em interrogatórios e não sabe fazer as perguntas certas, que vão ajudar na sua causa;
  • o servidor é confundido com perguntas capciosas e suas respostas são anotadas em ata conforme a conveniência dos interrogadores;
  • provas que deveriam ser produzidas no PAD e não foram, não podem mais ser produzidas na ação judicial (uma testemunha que não é encontrada, um documento que some).

Daí, no caso de uma ação judicial, o juiz vai analisar o processo disciplinar.

Ele verifica que o servidor foi intimado de todos os atos, que compareceu em todos os procedimentos, que as provas foram produzidas.

Numa análise inicial, ele não vai identificar nenhuma ilegalidade.

Essa análise inicial é a que o juiz faz para verificar se concede ou não a liminar para o retorno imediato do servidor ao seu cargo.

Uma vez que o juiz não identificou ilegalidades bruscas na análise preliminar, ele não vai determinar o retorno imediato do servidor para o órgão, devendo o processo cumprir todas as formalidades até que, ao final, o juiz anule o Processo Administrativo Disciplinar e determine o retorno do servidor ao seu cargo.

Contudo, um processo judicial pode demorar anos, e durante este tempo, o servidor demitido, fica sem renda.

Perceba o problemão do servidor: por não fazer uma defesa técnica no PAD “bobinho”, acaba sendo demitido, e para reaver seu cargo na Justiça, pode ter que esperar por vários anos.

Como se defender sem riscos num PAD?

defesa-do-pad

Se você passou a responder a um Processo Administrativo Disciplinar, tem que avaliar com cuidado do que se trata a acusação.

Lembre-se que você deve ser intimado (notificado) de todos os atos do PAD, tem direito a acessar todos os documentos e participar de todos os interrogatórios.

Caso não queira participar diretamente, você pode constituir um procurador para fazer isso no seu lugar.

Agora, para minimizar os riscos que apontamos, é fundamental você contar com a ajuda técnica de um advogado.

Mesmo que seja um PAD “bobinho”, você pode ao menos consultar um advogado para avaliar a necessidade de um acompanhamento permanente no PAD.

E, se for o caso, responder a todos os atos do PAD com o acompanhamento do advogado.

Com isso, você pode, por um lado, conseguir liquidar com o PAD já na fase administrativa.

E, caso não consiga, em uma eventual ação judicial, terá mais elementos para fazer uma defesa mais eficiente, inclusive conseguindo uma liminar para retomada imediata do cargo.

Se gostou do artigo, confira nossas dicas para Servidores Públicos no Blog Sergio Merola Advogados Associados www.sergiomerola.adv.br

98 Comentários

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Caros. Não sou advogado. Gosto de ler os artigos, pois, aprendo com eles e com as opiniões construtivas. Espero que a minha seja uma delas.
Minha esposa foi professora de Biologia da rede estadual de SC (ensino médio), por 28 anos. Pouco antes de se aposentar (situação atual), teve diagnosticada "Síndrome de Burnout" (esgotamento profissional) e se afastou, temporariamente. Como parte de sua recuperação, passou a fazer meio horário na empresa do irmão de terras para jardinagem, local agradável, em ambiente rural, sendo a responsável pelas questões de compostagem dos insumos (por ser bióloga). O trabalho era de voluntariado (sem remuneração) e "no tempo dela". Estava tudo correndo bem, até que, 3 meses depois...Pimba! Sofreu denúncia anônima efetuada no site do MP de SC que estaria "trabalhando em atividade privada durante licença remunerada de saúde". Quando foi intimada, imediatamente fomos a um escritório de advocacia que nos foi recomendado. Nos cobraram 12 mil reais para não fazerem nada: não se interessaram sequer em conversar com o psiquiatra que atendeu minha mulher e que diagnosticou a síndrome - e que se prontificou a isso (depor). Resumindo: no dia da audiência, a advogada que "acompanhava" o processo desde o início não apareceu e, em seu lugar, foi um colega dela de última hora que não conhecia o caso e ficou fazendo perguntas na sala de espera. Minha esposa ficou aos prantos. Na audiência, o advogado foi indiferente. O sindicante, gentil como poucos, percebeu que algo não estava bem, pediu água, a acalmou e prosseguiu com serenidade. Ao final, tudo se acertou: a denúncia foi considerada vazia - e era mesmo - e, o PAD, arquivado.
Dias depois, fomos ao escritório. Mil desculpas, mil explicações, mil pedidos de perdão.
Vejam como um PAD pode ser complicado se o profissional do Direito não tiver respeito pelo cliente. Deixando claro, também recomendo a consulta a um advogado nesses casos.
Obrigado por me permitirem escrever este depoimento. Fiquem com Deus.
Abs a todos.
Moretzsohn continuar lendo

Que história triste, Coronel!

Graças a Deus, terminou bem!

Infelizmente, existem profissionais dedicados e outros não. O ideal é fazer uma pesquisa de mercado.

Abraço! continuar lendo

Pelo teor da narrativa fica evidentemente claro duad situacoes.

A) O Estado de sc acertou com o escritorio contratado toda a omissao configurada.

B) Se tratar de um escritorio grande e no dia audiencia teve contratar um advogado de ultima hora. Muito comum neste meio.

O que fica claro foi a perspicacia do juiz em constatar o total desconhecimento do representante legal.

Teve sorte, nestes casos contra o Estado nunca se deve esquecer que quem paga o juiz e o proprio Estado ou seja o reu. continuar lendo

Prezado senhor,

O caso concreto que o senhor apresentou aqui adquire uma enorme relevância, pois aqui em Fortaleza como estudante de Direito, tenho visto e sentido profunda vergonha da categoria à qual pretendo pertencer brevemente. Esta problemática que o senhor descreveu é comum em escritório "grandes" (de advogados enriquecidos). Quase foi prejudicada por esta prática viciosa no serviço privado advocatício. O melhor para evitar esta precariedade na prestação advocatícia é contratar um escritório pequeno, no qual é possível estabelecer uma relação profissional mais trabalhada com o/a advogado. É o que tenho feito quando sou agente passiva ou ativa em processos e, observado, quando participo como estudante em casos judiciais. Abraço e gostaria de pedir desculpas indiretas à sua esposa por haver sido vítima dessa prática comum na advocacia de "grandes gabinetes" (pois estes se interessam realmente por causas empresariais de grandes firmas, das quais extrairão um valor monetário bem alto). Atenciosamente, Déa de Lima Vidal (Fortaleza, CE). continuar lendo

Lembrando que caso o servidor reverta o resultado na Justiça, será reconduzido ao cargo com toas as verbas atrasadas e tempo de serviço contado. continuar lendo

Com certeza, mas até lá já sofreu um monte e talvez já tenha tido prejuízos (materiais e psicológicos) que não podem ser supridos pelo recebimento de verbas atrasadas ou indenizações. Então, é melhor não bobear. continuar lendo

Já vi sentenças absurdas, determinando a anulação do ato de expulsão, mas indeferindo o pagamento dos salários do período, pela (bizarra) alegação de que, em outras palavras, "como o sujeito não trabalhou, não teria direito a receber".

Um dos casos mais emblemáticos aqui do RJ foi de uma delegada, demitida em 2009, com sentença de reintegração em 2015, inclusive foi amplamente veiculado na mídia: https://extra.globo.com/casos-de-policia/expulsa-da-policia-civil-em-2009-delegada-consegue-anular-sua-demissao-na-justiça-17515699.html (não tenho conhecimento do desfecho de eventual recurso)

Sem contar que, mesmo que seja condenado ao pagamento retroativo dos salários, a liquidação do valor é através de precatório, né.. continuar lendo

De fato, Djalma!

Inclusive, falamos sobre o assunto neste artigo: https://sergiomerola85.jusbrasil.com.br/artigos/674803013/anulacao-judicial-de-pad-garante-ao-servidororecebimento-das-remuneracoes-do-periodo-de-afastamento

Um abraço! continuar lendo

É que o cidadão brasileiro tem ideia de que Advogado é 'algo' supérfluo, desprezível, sem necessidade!
Só buscam os préstimos de um profissional na hora de apagar o incêndio; daí, pode até ser tarde demais.
Gostei do seu texto, caro Merola!

Um abraço! continuar lendo

apagar um incêndio ou de ressuscitar um defunto depois de enterrado continuar lendo

Em algumas funções públicas quando o Servidor recebe um PAD, este não sendo obrigatório a presença de um advogado e o servidor comparece acompanhado do mesmo, é visto como ofensa pela chefia direta responsável pelo PAD. Assim, após resolução do PAD presente o Servidor será alvo de perseguições apenas pelo Ego ferido do superior direto.
No PAD, deveria ser obrigatório a presença de um advogado na origem. Deixo a resposta para reflexão, espero não ser interpretado de forma errônea. Obrigado. continuar lendo

Obrigado, Fátima! Um abraço! continuar lendo

O barsileiro não age assim apenas com advs. Agrale assim com tudo na vida... continuar lendo

Já vi isso acontecer. E o consulente não me contratou. Decidiu que a advogada do sindicato faria "de graça"porque afinal, ele paga o sindicato. Dita pessoa não apresentou defesa técnica no PAD. Não atendia os telefonemas do consulente. Impetrou um mandado de segurança sem pé nem cabeça, o qual foi indeferido de plano por inepcia da inicial. Impetrou outro muito parecido, não conseguiu liminar e ao final, julgado improcedente. Nada do que veio em minha cabeça como possibilidade para o cliente foi feito pela advogada em comento. O PAD correu solto e o cliente (dela) demitido. Tudo isso o consulente me contou depois. Ainda assim, eu vi algumas saídas para tentar reverter judicialmente, mesmo assim, não fui contratada e a esposa do camarada me disse que por estar em depressão ele estava desestimulado a lutar. E no frigir dos ovos tudo isso foi porque ele quis economizar e não pagar honorários advocatícios para uma defesa técnica no PAD. Essa é a cultura do povo brasileiro: querem tudo de graça. Acham que têm direito a tudo de graça e por isso não vão pagar por nada. Se o "governo", os "sindicatos" e as "ongs" dão pão bolorento, eles recebem pra não ter que comprar um pão fresquinho, porque, afinal, eles "têm direito" a receber o pão "de graça". E esse desabafo pessoal é meu único comentário para essa lamentável situação abordada nesse artigo. Que sirva de alerta às pessoas. continuar lendo

Boa parte dos meus clientes que me buscam após a demissão, tiveram defesa do sindicato durante o PAD. Infelizmente, salvo raras exceções, o sindicato não está nem aí para o servidor, e acaba fazendo um péssimo serviço. continuar lendo

Olá Morais,

Além de estudante de Direito, sou professora estadual, servidora pública e pago a taxa sindical a mais de 15 anos com muito orgulho. Os serviços do advogado do sindicato (no caso do SINDIUECE) estão incluídos em alguns casos específicos sim e isto deve ser valorizado, respeitado e não cair na ironia vazia que a senhora fez. Talvez não esteja acompanhando a desvalorização dos salários docentes... é real que inúmeras vezes é impossível arcar com os valores dos honorários advocatícios. continuar lendo

@lesisa2008

Eu acho que todo advogado merece respeito. E acho que os de sindicato estão lá para trabalhar mesmo. Acontece que não são pau pra toda obra e como todos nós, não estão devidamente preparados para determinadas causas em suas complexidades. Até onde sei, a maioria dos advogados de sindicato são mais familiarizados com questões trabalhistas e defesa da classe. Defesa pessoal do sindicalizado em questões muito específicas pode exigir sim um advogado contratado especificamente para o caso. No caso desse meu consulente em particular o advogado do sindicato não resolveu. Naõ estava preparado para o tipo de processo administrativo que a pessoa enfrentava e tanto é que não estava que sequer atuou no processo administrativo, e confiou que reverteria tudo judicialmente, o que não conseguiu fazer porque o processo administrativo todo serviu de conjunto probatório para a entidade pública e tudo ia em desfavor ao cidadão e tudo isso aconteceu SIM porque ele não teve defesa técnica no PAD. Eu não fiz ironia vazia, eu testemunhei um caso que vivenciei e deixei pra servir de alerta. Você pode ou não levar em conta, é seu direito. Mas não deve fazer uma crítica vazia só porque decidiu não levar em conta o caso. Abraços. continuar lendo