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26 de Junho de 2022

Você sabe a diferença entre sindicância e PAD (Processo Administrativo Disciplinar)?

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 3 anos

sindicncia-e-pad

Da mesma forma que nas empresas privadas, os servidores públicos podem ser punidos quando quando cometem alguma irregularidade ou praticam algum ato que configure a chamada infração funcional.

Contudo, o servidor público não pode ser punido da mesma forma que o empregado da empresa privada.

Enquanto nesta última, o empregador pode mandar o funcionário embora de uma hora para outra, até por motivos particulares, no serviço público a coisa não funciona bem assim.

É necessário que se instaure, antes da punição, um procedimento para averiguar o fato ocorrido, e, em caso de confirmação do ato irregular, aplicar a sanção ao servidor.

A sanção ou punição é a consequência jurídica dos atos infracionais.

Neste ponto, surgem a Sindicância e o PAD (Processo Administrativo Disciplinar).

Estes são dois procedimentos distintos para averiguar, dentro do serviço público, as circunstâncias dos fatos e punir os responsáveis.

Cada procedimento tem suas características próprias.

É importante entender as diferenças entre os dois, principalmente para não acabar sendo vítima do mau uso desses instrumentos.

Digo isso porque, infelizmente, muitos órgãos públicos, por falta de conhecimento técnico-jurídico (ou por má-fé mesmo), acabam confundindo as duas e prejudicando a vida do servidor, causando dor de cabeça desnecessária e, muitas vezes, manchando a sua reputação.

Vamos, então, entender a diferença entre a sindicância e o PAD.

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A Sindicância

A Administração Pública dispõe de amplo poder de investigação para apuração de fatos que possam configurar infrações funcionais.

A sindicância é uma das formas de apuração destes fatos.

Mas, existem duas formas de sindicância, e precisamos analisar cada uma delas.

Sindicância investigativa

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Como já diz o nome, a sindicância investigativa é o procedimento para averiguar se houve alguma irregularidade praticada no serviço público.

Ela também é usada para apurar quem foram os autores ou responsáveis que praticaram os fatos irregulares.

Uma das principais características da sindicância investigativa é que ela é um procedimento inquisitorial.

O que significa isso?

Que na sindicância, os envolvidos no procedimento não tem a garantia de contraditório.

O contraditório é a garantia que o investigado tem de participar ativamente do procedimento e fazer a sua defesa.

Neste caso, a comissão responsável pela sindicância não precisa sequer intimar (notificar) os envolvidos, que muitas vezes nem sabem que estão sendo investigados.

A sindicância investigativa é um procedimento mais sumário (mais curto e com menos formalidades), que tem como função esclarecer fatos relativos a denúncias ou suspeitas de irregularidades cometidas no serviço público.

Pelo fato de não haver direito de defesa dos investigados, a sindicância investigativa não poderá jamais aplicar penalidade ao servidor.

Esse tipo de sindicância existe somente para apuração de fatos.

Ao final desta sindicância, a comissão poderá tomar dois caminhos:

  • arquivar o procedimento, por ter concluído não haver irregularidades ou infrações funcionais;
  • pedir a instauração de um sindicância punitiva ou de um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), quando descobre a ocorrência de conduta lesiva ao interesse público ou o cometimento de infração disciplinar.

Além desses dois caminhos, a sindicância investigativa pode rescindir contratos administrativos celebrados com o Poder Público e instaurar procedimento de tomada de contas, entre outras medidas.

Contudo, como já dissemos, como existe ausência de contraditório e ampla defesa, essa sindicância jamais ensejará a aplicação de penalidades a servidores públicos.

Um outro detalhe importante!

Os servidores que participaram da comissão responsável pela sindicância investigatória não podem ser responsáveis pela condução de uma eventual sindicância punitiva ou PAD, decorrentes dela.

A lei determina esse impedimento, pois não seria imparcial que pessoas que já tem uma opinião acerca dos fatos, formada na sindicância investigativa, conduza uma nova investigação.

A sindicância punitiva

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Caso sejam apuradas as infrações na sindicância investigativa, a comissão encaminha o relatório conclusivo para a autoridade competente, para seja instaurada uma sindicância punitiva ou um PAD.

A Sindicância Punitiva é o procedimento disciplinar indicado para apurar e punir situações que envolvem infrações funcionais mais leves.

Nesse tipo de sindicância, só podem ser aplicadas as penas de advertência ou suspensão de até 30 dias.

A sindicância punitiva pode ser consequência da investigativa, quando esta tenha esclarecido as circunstâncias da infração funcional ou indicado os autores.

Nesse caso, a sindicância investigativa poderá ser transformada em punitiva, mediante aditamento da portaria original e inclusão dos nomes dos acusados e das faltas funcionais constatadas.

Em seguida, deve ser feita a citação dos servidores acusados, para que esses possam participar do procedimento, indicando as suas provas, dando suas versões dos fatos e acompanhando os atos da comissão.

Também existe a possibilidade de instaurar a sindicância punitiva de imediato, sem a sindicância investigativa prévia.

Isso ocorre quando já estiver configurada a autoria e materialidade dos fatos.

Por exemplo, imagine que um servidor se recusa, diante do chefe, a dar execução de um serviço na repartição.

Segundo a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), isso é motivo para uma advertência e, em caso de reincidência, uma suspensão.

Nesse caso, não há dúvidas: a materialidade (recusa) e o autor (o que recusou) já estão determinados.

Seria diferente se fosse o caso, por exemplo, do sumiço de um documento importante, que poderia (ou não) ter sido desviado para favorecer o interesse de um terceiro.

Como não se sabe quem deu sumiço no documento (autoria) e se o sumiço se deu de forma ilícita, para favorecer um terceiro (materialidade), seria o caso de instaurar uma sindicância investigativa prévia, para averiguar os fatos.

O PAD (Processo Administrativo Disciplinar)

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Entendidos os conceitos e as diferenças entre as duas sindicâncias, vamos falar, agora, do famoso PAD – Processo Administrativo Disciplinar.

O PAD, assim como a sindicância investigativa, é o instrumento para apuração de ilícitos administrativos, com a consequente punição dos servidores envolvidos.

A maior diferença entre os dois é que o PAD é destinado para a aplicação de sanções mais graves, como suspensão acima de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade, etc.

Na prática, a sindicância punitiva acaba sendo um procedimento mais simplificado que o PAD, já que este envolve situações mais graves, tais como corrupção, cometimento de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, improbidade administrativa, insubordinação grave, dentre outros.

Apesar da diferença da gravidade dos fatos, da mesma forma que na sindicância punitiva, o servidor tem, no PAD, total garantia de contraditório e ampla defesa.

Ou seja, pode participar ativamente do processo, no intuito de livremente fazer a sua defesa, tendo oportunidade de dar a sua versão dos fatos, rebater as provas produzidas e acompanhar todo o trabalho da comissão do PAD.

Para finalizar, uma dúvida recorrente que os servidores têm é se a Administração Pública é obrigada a instaurar uma sindicância antes de um PAD.

A resposta é não!

A Sindicância não é pré-requisito para a instauração de um PAD.

Tudo vai depender das circunstâncias apuradas e dos conhecimentos dos fatos (materialidade) e da autoria do ilícito.

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34 Comentários

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Como contribuições ao esclarecimento do tema, faço algumas observações necessárias.

Comissão de sindicância investigativa não arquiva o procedimento quando conclui pela ausência de irregularidade ou de infração funcional. Ela propõe o arquivamento. Quem decide é a autoridade instauradora ou outra indicada em regulamentos. Essa autoridade pode, inclusive, discordar da comissão sindicante e designar nova comissão para novas averiguações.

Comissão de sindicância investigativa também não rescinde contratos administrativos e tampouco instaura procedimento de tomada de contas. Tais decisões cabem a outras autoridades. Ora, se o procedimento investigativo é inquisitorial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa como acertadamente diz o autor, por qual razão ela poderia impor restrição de direitos a terceiros? Não faz sentido.

Também há uma contradição em afirmar que uma sindicância investigativa pode ser transformada em acusatória pelo simples aditamento da portaria e a inclusão dos nomes dos acusados. Se o procedimento inquisitorial se transforma em acusatório, os membros da comissão originária não podem permanecer na sindicância acusatória, sob pena de violação do princípio da imparcialidade. Se os membros da comissão sindicante inquisitorial não podem participar do PAD, também não podem participar da sindicância acusatória.

Nesse ponto convém esclarecer que processo administrativo disciplinar é classificado como gênero, do qual são espécies o processo administrativo disciplinar propriamente dito e a sindicância acusatória. Ambos devem obediência ao devido processo legal substantivo (CF, art. , LV). continuar lendo

Bela explanação!

Acrescento que a sindicância punitiva está em desuso. É muito mais fácil instaurar PAD.

Os nomes dos acusados não podem figurar na portaria de instauração e nem em nenhum documento que possa ser de conhecimento de terceiros, ainda que internamente, pois viola o sigilo do processo disciplinar.

Nas Corregedorias mais profissionalizadas dificilmente se instaura PAD sem que haja um sólido juízo de admissibilidade, mesmo em infrações que parecem contundentes.

O PAD só costuma ser instaurado quando há uma quase certeza do cometimento de infração. Ou seja,
o PAD só é instaurado quando há INDÍCIOS de materialidade e autoria, que, ao final, comprovam-se ou não. continuar lendo

Certo é que na leitura dessas explicações e complementações percebe-se que na instauração de um processo de sindicância deve ter havido uma avaliação preliminar e consubstanciada em fatos e dados, pois que apesar de a sindicância estar limitada às apurações, muitas vezes a confundem como um instrumento de pressão ou punição do servidor, como é o caso de denúncias sem que tenham sido produzidas as provas necessárias. Muitas vezes apontam-se para os servidores públicos, principalmente que atuam em atividades que envolvam contratação de empresas e ou de bens e serviços, como se esses pudessem ser corrompíveis e dai vêm as denúncias. O PAD, com um rito distinto, e pelas suas características de apuração e de verificação das ilicitudes praticadas, conduzidos por 3 servidores que não não tenham vínculos diretos com o "paciente", devem realizar suas apurações, em prazos de 30 dias. A grande questão que deve ser solucionada pelos doutos, é que um servidor público tem seus deveres e obrigações agasalhadas por lei específica, mas também são iguais a todos os demais brasileiros. A sindicância e o PAD são processos administrativos. Mas isso não deve ser excludente da produção de defesa do "paciente", entre aspas pois não se estar a falar de processos judiciais, mas que assemelhado a esse. Concordo com o contraditor do articulista quanto a questão de rescisão de contratos e ou de outros atos ou fatos atribuídos ao "paciente", mas sim a autoridade a qual esse "paciente" é subordinado. A subordinação é um dos elementos fundamentais para a análise dos fatos e atos, pois que ao "paciente" pode estar sendo imputada responsabilidade de seus superiores, que têm o dever e obrigação de ter a ciência de todos os fatos, mesmo quando delegue a assinatura de aprovação de um ato irregular a seu subordinado. Se a responsabilidade não o é in diligendum passa a ser in vigilandum. Ante litem devem ser apurados todos os atos e fatos e avaliados seus impactos ao "paciente". continuar lendo

Tenho alguns duvidas.
Se a chefia imediata do servidor instaurar um PAD, mas as denúncias não são tão graves como foram citadas: corrupção e outras, além disso não foi comprovado nada. A chefia imediata do servidor pode sofrer punições ? Pode ser configurado abuso de poder ? continuar lendo

Creio que sim. Inclusive os denunciantes e as testemunhas. É o direito de reparação moral. Processo crime contra pessoas e civel, contra a administração com a competente ação de regresso. Inclusive, no proprio PAD tbm pode requerer a denuncia funcional contra os denunciantes e partes, independentemente das judiciais. continuar lendo

Primeiro, a chefia imediata não instaura PAD. Quem determina a instauração do PAD é a autoridade máxima do órgão.
Segundo, como já foi dito em outro post o "PAD só é instaurado quando há INDÍCIOS de materialidade e autoria, que, ao final, comprovam-se ou não." Então não há que se falar em denúncia sem provas, etc
Terceiro, o processo é sigiloso. Somente a comissão e interessados têm acesso aos seus documentos.
O PAD não é um tipo de processo que se baseia em "achismos" ou fofocas.
Quanto à Comissão de sindicância investigativa ela tem por função investigar mesmo. Aí qualquer denúncia de menor ou maior gravidade pode ser investigada. O resultado pode ser arquivamento ou instauração de PAD.
A comissão de sindicância, após concluir a investigação, gera um relatório conclusivo e o remete à autoridade instauradora, que é quem vai julgar e decidir a medida que será adotada: arquivo ou PAD. continuar lendo

Muito interessante e esclarecedor este artigo.
Este assunto realmente provoca confusão ao ser avaliado.
Seria bom que todo envolvido ou não, em situação relacionada com eventual caso punitivo, pudesse ter acesso a um artigo como este para poder entender bem como se desenvolve cada caso, ou seja, as peculiaridades de uma Sindicância ou de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
Muito útil, não só aos estudantes, concurseiros e servidores públicos mas, a todos interessados em entender um pouco mais de procedimentos punitivos na administração pública e empresas privadas.
Parabéns ao Prof. Sergio pela colocação simples e clara com que aborda seus artigos. continuar lendo

E, sempre esquecida, há as apurações características da administração militar. continuar lendo