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23 de Agosto de 2019

Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STF

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 3 meses

Olá, colega Advogado! Tudo bem?

Trago, abaixo, as súmulas (vinculantes e demais) do STF sobre a matéria de Direito Previdenciário (ou que se aplicam a esse ramo do Direito).

Espero que seja útil!

Um abraço, Sérgio Merola!

SÚMULAS VINCULANTES - STF


Súmula Vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Súmula Vinculante nº 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula Vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Súmula Vinculante nº 33 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Súmula Vinculante nº 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula Vinculante nº 53 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

SÚMULAS DO STF

Súmula nº 217 - Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

Súmula nº 229 - A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.

Súmula nº 230 - A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Súmula nº 235 - É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula nº 241 - A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário.

Súmula nº 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)

Súmula nº 371 - Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.

Súmula nº 372 - A L. 2.752, de 10.4.56, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

Súmula nº 382 - A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.

Súmula nº 439 - Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Súmula nº 466 - Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.

Súmula nº 501 - Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Súmula nº 613 - Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71.

Súmula nº 655 - A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

Súmula nº 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula nº 687 - A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.

Súmula nº 688 - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Súmula nº 689 - O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.

Súmula nº 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Súmula nº 729 - A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Súmula nº 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.





5 Comentários

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Excelente apanhado de súmulas!!!

Ajudou bastante!!!!

Parabéns pelo trabalho! continuar lendo

Atenção. Atenção. Muita Atenção minha gente.

Nunca devemos nos basear apenas em uma corte mesmo esta sendo a maioral do país, veja as cousas mudam (entendimento das leis), observem:

Súmula 160 do TST
Cancelada a aposentadoria por invalidez, MESMO APÓS CINCO ANOS, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.

Súmula 217 do STF
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho DENTRO DE CINCO ANOS, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após esse prazo.

Re: Súmula 160 TST vs Súmula 217 STF

Acordãos do TRT- 2ª Região (São Paulo)

"Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso, mesmo se ultrapassados 5 anos. A Súmula 217 do C. STF foi editada em dezembro de 1963. Vigorava, então, a lei 3332/57, cujo artigo 4º, § 3º, previa que a aposentadoria por invalidez que completasse 5 anos convertia-se em definitiva. A situação foi alterada, com a vigência dos artigos 475 da CLT (com a redação de 1965) e 47 da Lei 8.213/91. Prevalece hoje a jurisprudência consolidada no C. TST, através de sua Súmula 160, fruto da Resolução nº 121/2003, indicando que não se extingue o contrato suspenso pela aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos."

Empresas particulares podem quitar com o contrato de trabalho no mês de reapresentação do funcionário que acabou de voltar do INSS ou seja, de seu contrato suspenso, não sendo este aposentado até aquele momento decorrente de acidente de trabalho, no qual como o contrato deixou de estar suspenso, tem o direito a estabilidade de 01 ano.

Enquanto empresas publicas, tendo os servidores estabilidade, não vão ser dispensados, e ficam na administração até a sua aposentadoria ou pedido de demissão, após seus retornos ao trabalho.

É o que mais está acontecendo desde a implantação da perícia revisional em escala de produção, pessoas aposentadas até com 18 anos tendo altas e tendo que retornar aos seus postos de trabalhos, onde é claro começam as batalhas jurídicas, entre empresa e empregados dispensados do INSS depois de longuíssimos anos com contratos suspensos. Entra inclusive o Limbo Jurídico Previdênciário. Façam suas buscas nos DeJT e vejam a quantidade de processos. VIVA O BRASIL. continuar lendo

Excelente matéria e trabalho. Para completar, brinde-nos, com as súmulas do STJ sobre a matéria. continuar lendo

Show de bola ! obrigado. continuar lendo