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31 de Julho de 2021

Auditora da Receita Federal consegue liminar para suspender o desconto do Imposto de Renda retido na fonte

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 2 anos

imposto-de-renda

Uma Auditora-fiscal da Receita Federal, portadora de câncer, conseguiu liminar na Justiça Federal de Brasília, para isentar o desconto do imposto de renda em seu contracheque.

Apesar do inciso XIV do art. da Lei 7713/88 prever que o benefício da isenção seria somente para aposentados, Sérgio Merola, advogado da servidora, explica que é possível, sim, que trabalhadores, ativos, também consigam o benefício, mas somente pela via judicial.

De acordo com o advogado, como a Lei é de 1988, ela está desconexa com a nossa realidade atual, já que os tratamentos de patologias graves estão cada vez mais avançados, garantindo que os trabalhadores continuem no exercício de suas funções, mesmo quando acometidos com uma doença grave.

Além disso, toda norma tem uma função social. No caso da Lei que regula o benefício da isenção, sua função social é a de possibilitar que a pessoa acometida da doença grave, tenha condições financeiras para investir em seus tratamentos com a isenção do imposto de renda.

Por esse motivo, não faz sentido, levando-se em conta a função social da norma, que somente o aposentado possua o benefício.

Inclusive, a decisão do Desembargador Federal, Dr. Novély Vilanova, destacou, neste caso, alguns pontos importantes:

“Da institucionalização da isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos. Àquele tempo, a transposição para a inatividade, imperativa e com afastamento obrigatório das atividades, era a consequência para os males. Mantida a densidade de significado (“ratio legis”) para justificar a isenção, que sempre foi o “fato objetivo da moléstia grave em si” e a idéia genérica do incremento de custos para continuidade da vida (perda/redução da capacidade contributiva), abrem-se novas situações: contribuintes conseguem manter-se, em certos casos, em pleno potencial profissional, auferindo proventos de aposentados (rendimentos da inatividade) e, até, valores decorrentes de vínculos ulteriores (rendimentos da atividade).”
(…)
“Inimaginável um contribuinte ‘sadio para fins de rendimentos ativos’ e, simultaneamente, ‘doente quanto a proventos’. Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem para causar estupor.”

Por fim, Sérgio Merola destaca que o servidor ativo não precisa fazer o pedido administrativo ao órgão, já que, como a lei prevê somente para aposentados, o benefício, certamente, será negado. Por esse motivo, o Poder Judiciário aceita que a ação seja proposta, mesmo sem o pedido na via administrativa.

51 Comentários

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A despeito da viabilidade jurídica do pedido e de seu mérito humanístico, há de se ressaltar que nosso ordenamento possui todos os tipos de interpretações, principalmente as que estendem benefícios que a LEI não necessariamente previu. Não há qualquer segurança em administrar no Brasil, haja vista que pode ser imposto ônus de toda ordem ao Poder Público e empresas, bastando uma mera interpretação mais favorável. É o império das analogias.
Como disse, não discuto a Justiça do pedido, mas a forma como são impostos ônus para os chapéus alheios. continuar lendo

Prezado Alvaro,

Também possuo este mesmo questionamento elencado em seu comentário.
Existe alguma lei que prevê esta isenção ou apenas o magistrado interpretou a situação conforme sua perspectiva? Do ponto de vista humanitário, esta decisão judicial encaixa corretamente. Entretanto, do ponto de vista de segurança jurídica, orçamentário e administrativo, é uma decisão temerária que coloca o peso nas costas de outros. continuar lendo

Concordo plenamente. Qualquer juiz pode interpretar a lei da forma que quiser.

Se não há lei garantindo expressamente o direito, nenhum juiz poderia atropelar o legislativo e conceder o direito na canetada. continuar lendo

#FatorSTF, simples assim! continuar lendo

Não se trata propriamente de aplicação analógica, e sim de uma interpretação isonômica, atenta a fatores históricos. Quando da edição da norma isentiva, de fato, o afastamento das atividades laborativas daqueles acometidos das enfermidades graves nela previstas era uma decorrência praticamente necessária dos males causados à saúde. Contudo, hodiernamente, nem sempre se faz interessante a aposentadoria por invalidez com fundamento em doença grave, pois nem sempre o valor do benefício será interessante, principalmente face às subsequentes reformas da legislação previdenciária. Pode, a pessoa enferma, gozar de mera licença para tratamento de saúde, ao invés de lhe ser imposta a aposentadoria por invalidez. Diversos motivos podem justificar isto. Ocorre, que o mesmo fundamento utilizado para isentar do recolhimento a título de IRPF dos aposentados por doenças graves se aplica aos trabalhadores ativos, visto que não se pode obrigar a todos a ida para a inatividade. Não há nenhuma imposição de ônus, e sim uma atividade interpretativa que assegura o tratamento isonômico entre pessoas na mesma situação, não havendo razões para a manutenção de uma situação de discrímen negativo. Vale ainda acrescentar que o art. 108, § 2º e o art. 111, II do CTN se dirigem precipuamente ao Fisco, na realização de suas atividades administrativas fiscais, não podendo tolher a interpretação judicial acerca da matéria, sob pena de se negar o direito de acesso à justiça. Assim, não se afigura ilegítima ou descabida a decisão que, atenta aos fundamentos de norma que confere isenção, permite, por isonomia, sua aplicação a situação originalmente não prevista quando de sua edição, por conta da evolução dos fatores históricos que a ensejaram. continuar lendo

Imaginem se os juízes apenas se ativessem a uma única interpretação de um texto de lei? Como ficaria a análise de cada caso, as suas variáveis a própria evolução e mutação social, novos fenômenos que mudam a visão a lógica e portanto todo o comportamento e estrutura social, afinal somos essencialmente mutantes sociais e mais mutantes biológicos. Criar interpretações que amordaçam juízes e sim fomentar um estado tirando e que vai necessariamente caminhar para o totalitarismo, para a opressão social, lembem-se senhores o estado existe em função do cidadão, não o contrário, amordaçar juízes é anti democrático, vai nos remeter a um cenário idêntico a idade média, opressão não importa qual é e sempre será a pior forma de comportamento social. Excelente o trabalho do Dr. Sérgio Merola e a interpretação do magistrado, ao cabo e ao final devemos nos preocupar sim com um estado paquidermico, inoperante, e que só o enxerga, como disse nós pagamos impostos e o estado deve existe em razão do cidadão nunca dele próprio. continuar lendo

Parabéns ao advogado e sua cliente.
A decisão liminar é de uma justiça e clareza fulgurante.
Ressalte-se que a matéria é objeto da ADI 6025, proposta pela PGR. continuar lendo

E os impostos para GRANDES FORTUNAS, ficará somente na constituição, enquanto assalariados pagam pra manter a Elite. continuar lendo

Só eu que acho essas 'manchetes' meio sensacionalistas, tendenciosas? Te induzem a um determinado contexto, mas quando você lê a matéria entende a situação.

O fato da servidora ser auditora da Receita Federal não tem a menor relação com a ação movida, mas mesmo assim o cargo e o órgão são as primeiras palavras do título da matéria, induzindo o leitor a um estado de espanto, já que é a própria RF a responsável pelo IRRF.

Honestamente, cada dia fico com mais asco de jornalistas ou outros seres que inventam de escrever artigos... Bando de caça cliques. continuar lendo

Não, só se trata de um texto muito mal escrito. continuar lendo

Ia dizer o mesmo, mas o colega já foi preciso.
A manchete correta seria algo só tipo: Paciente com câncer consegue liminarmente o impedimento de cobrança de Ir na fonte", ou algo neste sentido....
Afinal ela só conseguiu por ser portadora de uma doença e foi em caráter liminar. continuar lendo