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17 de Setembro de 2019

Recebi uma multa ambiental que vai quebrar o meu negócio: o que devo fazer?

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 6 dias

multa-ambiental

Por Luciana Lara Sena Lima

Em tempos de polarização política, o tema do Direito Ambiental é a bola da vez.

Muito se tem discutido sobre proteção ambiental, o papel das empresas neste cenário e o poder e alcance dos órgãos de fiscalização.

O que vamos discutir, neste artigo, é uma situação, na verdade, bastante polêmica.

Vamos tratar da questão da multa, que, na prática, é um instrumento frágil de coação de crimes e infrações ambientais.

Sem contar o fato de que, quando cobrada de forma desproporcional, pode inviabilizar empreendimentos e levar empresas à falência.

E não pense que esta é uma situação de exceção.

Não são poucos os produtores rurais e empresários de pequeno e médio porte que recebem multas ambientais que podem colocar em risco a continuidade de suas operações.

Vou te mostrar, aqui, que o poder de fiscalizar e punir do Estado, quando exercido de forma abusiva, pode levar a excessos.

E, se essa situação não for revista, a própria ideia de fiscalização ambiental é colocada em risco.

Em suma, vamos tratar da multa ambiental desproporcional e os riscos que elas acarretam para os negócios.

Multa ambiental: análise de caso

Recentemente, nos deparamos com um caso de um pequeno produtor rural que foi multado, pelo IBAMA, por ter “depositado produto tóxico, nocivo à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou seus regulamentos”.

Foram estes os termos utilizados no auto de infração lavrado pela autoridade competente e entregue ao produtor rural, ao ser notificado da multa.

O produto tóxico correspondia a mais de uma tonelada de agrotóxico de origem estrangeira (China/Paraguai), sem o devido registro no Brasil, contrariando a legislação vigente no país.

O produtor rural foi multado em 376 mil reais.

No caso específico, o fato não foi cometido pelo produtor rural, e a estratégia da defesa foi a de provar o não envolvimento nos fatos que geraram a multa.

Contudo, vamos supor um produtor rural que, na mesma posição deste, tenha, de fato, cometido o ato.

Pequeno produtor rural, com um faturamento anual na casa dos 120 mil reais, recebendo uma multa de 376 mil reais.

Parece desproporcional, não?

Mas, podemos argumentar ainda: uma tonelada de produto tóxico na natureza é algo muito grave, não é mesmo?

Vale uma punição igualmente grave.

Bom, vejamos o que diz a lei.

O Decreto 6.514 – das sanções administrativas ambientais

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O Decreto 6.514/2008 dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Ele determina que o agente autuante (o fiscal ambiental), ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas, observando o seguinte:

  • 1º) a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
  • 2º) antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
  • 3º) situação econômica do infrator.

Para lavrar o auto de infração e estabelecer o valor da multa ambiental, deve-se levar em consideração não apenas a gravidade do dano, mas também os antecedentes do infrator na área ambiental e sua situação econômica.

Isso é o que está no decreto presidencial de 2008, e que não foi alterado, nesta parte, pelo Decreto 9.760/2019, do atual presidente.

Perceba que o cenário mais grave que pode ocorrer numa infração ambiental é o seguinte: o dano ambiental é grave, o infrator já cometeu ilícitos ambientais (tem antecedentes) e a sua situação econômica é vantajosa.

É o caso de grandes empresas que causam, repetidamente, danos ambientais por conta do processo de produção.

Voltando ao caso

Agora, vamos voltar ao caso do nosso pequeno produtor rural.

A primeira coisa a se considerar é o dano ambiental.

Apesar de uma tonelada de produto tóxico parecer ser algo muito grave, é preciso analisar se houve efetivamente dano ambiental.

Se não houver qualquer consequência para a saúde pública ou para o meio ambiente, não podemos considerar a gravidade dos fatos.

Se os produtos tóxicos forem apreendidos, por exemplo, sem que sejam utilizados pelo produtor, não há dano ambiental, certo?

O autuado também não possuir qualquer antecedente, no que tange ao cumprimento das legislações de interesse ambiental, também é fato a ser considerado.

E, por fim, se for uma pessoa de baixa renda, num empreendimento que gere uma receita igualmente baixa, sem bens patrimoniais consideráveis, também temos algo a ser pesado no momento de quantificar o valor da multa.

Contudo, temos uma multa de 376 mil reais, mais do que o triplo da renda anual do produtor rural autuado.

Isso é o que chamamos de multa desproporcional.

A desproporcionalidade das multas ambientais

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É muito comum que as multas do IBAMA tragam a possibilidade de um desconto para quem paga a multa até a data do vencimento.

No nosso caso específico, foi oferecido um “desconto” de 30% do valor para pagamento da multa, que daria um valor de mais de 112 mil reais.

112 mil reais de desconto: tem algo estranho aí, não?

O valor da multa é tão alto, que até o seu desconto é desproporcional.

Mesmo considerando todas as atenuantes do Decreto nº 6.514/08 (não houve dano ambiental, falta de antecedentes e condição financeira desfavorável do autuado), porque, ainda assim, o IBAMA aplicou uma multa tão alta?

Multas abusivas?

Infelizmente, temos que encarar uma dura realidade, que decididamente não é benéfica para o país: ao exercer o seu poder de fiscalizar e punir infratores, o Estado comete abusos.

Quando a Administração Pública excede o seu poder de fiscalização e punição, ela abre precedentes para que infratores consigam anular multas ambientais.

Estamos falando dos infratores que possuem condição financeira favorável.

Os pequenos, que não tem condições de pagar por uma boa defesa, podem ter que arcar com o prejuízo.

É importante lembrar que a desproporcionalidade dos valores das multas aplicadas pelo IBAMA não é novidade nos Tribunais brasileiros, obrigando o Poder Judiciário a reduzir tais multas.

Colocando o auto de infração em xeque

O que está em jogo, aqui, não é só a razoabilidade do valor da multa.

Coloca-se em xeque a própria validade do auto de infração como um todo.

Algo que é comum nos autos de infração do IBAMA, por exemplo, é a falta de fundamentação das multas.

Todo auto de infração deve trazer a descrição da conduta supostamente irregular, não cabendo uma narração genérica dos fatos.

Ou, então, simplesmente porque a narrativa dos fatos feita pelo IBAMA não permite a correta análise da situação.

É preciso trazer os detalhes, permitindo uma compreensão correta e adequada da situação.

A obrigação de trazer uma narração detalhada dos fatos decorre do direito de defesa daquele que é acusado de alguma prática lesiva ao meio ambiente.

Afinal, quando alguém é autuado, tem o direito de se defender, certo?

Contudo, se você não sabe do que está sendo acusado, não tem como se defender.

O seu direito de defesa será violado pelo próprio auto de infração.

No caso que estamos analisando, o auto de infração não mencionou nada acerca dos antecedentes, da gravidade do dano, tampouco da situação econômica do infrator.

Essa falta de cuidado com as fundamentações legais em multas ambientais acaba gerando o direito, para o infrator, de invalidar a multa judicialmente por simples vício formal.

A fragilidade do processo sancionador ambiental no Brasil

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Os erros apontados acima, bem como a aplicação de multas desproporcionais, se tornam prejudiciais para a própria Administração Pública.

Primeiro, porque aumentam a probabilidade de anulação da penalidade na via judicial.

Essa é uma constatação feita pela própria Controladoria da União, que recentemente avaliou a eficiência do processo sancionador do IBAMA.

Conforme relatório da CGU, foram encontradas fragilidades que podem colocar em risco à eficácia e efetividade das fiscalizações, bem como contribuir com o desestímulo ao pagamento da multa.

Em segundo lugar, devemos considerar, também, que o Decreto 6514/2008 traz outras penalidades que podem ser mais vantajosas do ponto de vista não só da preservação, mas também consciência e da sustentabilidade negocial no âmbito ambiental.

E que penalidades são estas?

É possível, por exemplo, a conversão das multas em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Conforme o art. 142-A, do referido Decreto, o autuado, ao pedir a conversão da multa, deverá optar pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa.

Conclusão

E aqui, devemos pensar o efeito prático de um auto de infração no processo de fiscalização ambiental.

Seria legítimo, por parte do Poder Público, cobrar uma multas desproporcionais, que têm grandes chances de serem derrubadas judicialmente ou, o que é ainda pior, pouquíssimas chances de serem efetivamente pagas, devido à incapacidade financeira dos autuados?

Ou seria mais racional e adequado colocar o infrator para efetivamente contribuir para a preservação ambiental, por meio das penalidades alternativas?

Ou, então, avaliar, de fato, os requisitos de aplicação das multas, conferindo a extensão do dano ambiental, os antecedentes e a condição financeira do autuado, para então aplicar uma multa razoável?

Na lógica da preservação ambiental, do desenvolvimento econômico e do princípio da eficiência administrativa, a aplicação de multas desproporcionais acaba sendo prejudicial a todas as partes envolvidas.

Luciana Lara Sena Lima é Advogada Associada do Sérgio Merola Advogados Associados. Advogada e professora, é a nossa especialista em Direito Administrativo, Público e Ambiental. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) e Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015). Atualmente, é Conselheira Seccional da OAB Goiás (2019/2021) e Diretora da Escola Superior da Advocacia de Goiás (2017/2018; 2019/2021). É coordenadora da Região Centro-Oeste da ENA – Escola Nacional de Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2019/2021). É Professora de Direito Ambiental, Público e Processual Civil (Universidade Paulista e Faculdades Objetivo IUESO).

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