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26 de Junho de 2022

Guarda municipal não pode ser demitido por gravar conversa com superior

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 3 anos

Guarda-municipal-no-pode-ser-demitido

Servidor público pode gravar conversa com seu superior hierárquico no celular, com o intuito de se proteger em eventual processo administrativo contra ele?

Esse tipo de gravação, sem que o superior hierárquico saiba, é permitida por Lei?

Pode o servidor ser demitido por esse motivo?

No entender do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15ª Região), não é cabível a demissão do empregado público nesta situação.

Em recente decisão, o Tribunal reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda municipal que gravou uma conversa com seu superior e a divulgou em redes sociais e no Whatsapp.

Entendendo o caso

O guarda municipal foi admitido por concurso público, mas no regime celetista (por este motivo, o caso foi julgado pela Justiça do Trabalho, não pela Justiça Estadual).

No processo, o guarda afirmou que, após ele ter ajuizado uma reclamatória trabalhista por desvio de função, passou a ser perseguido pelo seu superior hierárquico.

A animosidade gerada com o chefe fez o guarda municipal gravar uma conversa entre ambos, para resguardar seus direitos.

Contudo, a gravação, divulgada em redes sociais e no Whatsapp, foi objeto de um Processo Administrativo Disciplinar, instaurado contra o empregado, que acabou sendo demitido.

A demissão foi feita com base na Lei do Município de Socorro-SP, com base em desídia, atos de indisciplina e insubordinação.

No Direito, a desídia é falta grave, que justifica a demissão por justa causa porque implica em comportamento prejudicial ao empregador por parte do empregado, ou em desinteresse do mesmo pelo exercício de suas funções.

O guarda municipal ingressou com ação na Justiça do Trabalho, e conseguiu ser reintegrado à função ocupada, com as mesmas vantagens salariais, normativas e todos os benefícios anteriores à dispensa, incluindo 13º salário, ⅓ de férias e FGTS, pagos retroativamente.

O recurso no Tribunal Regional do Trabalho

O município de Socorro recorreu da decisão, alegando que, apesar da gravação ser lícita, o intuito da gravação teria sido difamar a pessoa do superior hierárquico.

Além disso, a atitude do guarda municipal no exercício de determinadas funções “estava gerando desconforto nos membros da equipe, não se tratando de serviços alheios à função de guarda municipal”.

O relator do recurso no TRT, contudo, não considerou que tenha havido qualquer infração, tendo em vista, inclusive, que os processos administrativos contra ele foram arquivados.

Relato de testemunhas indicaram contexto de perseguição do empregado, como exercício das suas funções em uma base mais afastada, com condições ruins e comunicação precária.

A penalidade de demissão foi considerada “desarrazoada ou desproporcional” ao fato praticado pelo guarda municipal.

Para o relator do caso, a demissão pode ser anulada judicialmente, quando é baseada em “desatenção ao acervo probatório dos autos e com desatenção à proporcionalidade na sanção”.

Outros fatores foram levados em consideração na decisão do TRT.

1º) a ausência de dano ao serviço público com a gravação realizada pelo guarda municipal;

2º) não ter sido constatado nenhum elemento que desabone o histórico funcional do empregado;

3º) a falta de fundamentação, por parte do superior hierárquico, no julgamento do PAD referente à gravação do áudio.

O relator afirmou ainda que:

“(…) embora haja divergência acerca da finalidade da gravação, é certo que que há plausibilidade acerca do fato de que foi realizada com a finalidade de subsequente questionamento acerca da avaliação funcional do reclamante ou, no mínimo, para a defesa de interesses juridicamente tutelados e diversos deste, mas não simplesmente com o intuito de difamar a pessoa de seu superior hierárquico”.

Note que a ideia aqui é que a gravação pode servir para a finalidade de proteger o guarda na defesa de seus direitos, inclusive na eventualidade de perseguição por meio de procedimentos administrativos internos.

Fonte: TRT 15ª Região – Leia o inteiro teor da decisão

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2 Comentários

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Nos meus já idos tempos de servidor público (PM SP), não havia tanto "recurso tecnológico" como hoje. Era dolorido e sofrido, quando um superior extrapolava as normas, ao nos fazer uma advertência; as vezes havia até ofensas pessoais e, simplesmente era "enfiar o rabo entre as pernas" e aceitar numa boa. Hoje não, pois um simples celular, já nos é muito útil, como o foi no caso citado no presente texto. Porém, só reprovo o fato do GM ter colocado em redes sociais, o que, na verdade, seria apenas para servir-lhe como uma prova jurídica e não divulgar em redes sociais. Deu sorte e saiu-se bem... continuar lendo

E impressionante como o ser humano é desatento, para ficar no politicamente correto em não escrever BURRO. Com os avanços tecnológicos, no presente, o simples ato de pensar é arriscado. O individuo está em constante vigilância desde o nascer à morte. Pare e olhe ao seu redor. Quantas câmeras te observam e gravam seus movimentos. Whatsapp são seguros com encriptação de ponta a ponta? O ministro Moro que o diga. Conversar ou discutir propina pelo telefone, infantil. Recente discutia com um amigo as idiotices e primarismos que o prefeito, chefe dele, cometia só não sendo desmascarado sei lá o motivo. Sugeri até que quando fossem discutir benesses o fizessem nu em uma piscina daquelas que tem ondas e falando para as águas em voz baixa, rezando que não tivessem já superado esse procedimento. continuar lendo