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19 de Fevereiro de 2020

3 coisas que você não sabe sobre a remoção por motivo de saúde e que podem fazer toda a diferença se um dia você precisar ser removido

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 3 meses

remoo

Se você é servidor público, com certeza já ouviu falar em remoção, não é verdade?

No Estatuto do Servidor Público Federal, o instituto da remoção está previsto no artigo 36 (Lei nº 8.112/90).

Obs.: a maioria dos Estatutos de servidores Estaduais e Municipais copiam, na integralidade, o instituto da remoção, previsto na Lei 8.112/90

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

O que interessa para nós, neste artigo, é o III, b.

O inciso III deixa claro que a remoção por motivo de saúde, seja do próprio servidor, do seu cônjuge, companheiro, ou dependente, não depende do interesse da Administração.

Mas, o que isso significa exatamente?

1- A remoção por motivo de saúde é um ato vinculado, não cabendo margem de análise por parte da Administração Pública

Bom, quando falamos de remoção, temos que ter em mente que a regra é que ela só vai acontecer se, além da sua vontade, houver interesse público da Administração Pública para que o servidor seja removido.

Vamos entender com um exemplo:

João é servidor do Ministério da Fazenda, em São Paulo.

Ele é especialista em TI.

Durante um evento do próprio Ministério, em Brasília, João se apaixona por Maria, que é servidora na capital federal, e eles decidem se casar.

João, então, faz um pedido junto ao RH do seu órgão para ser removido para Brasília.

Atenção: esse caso não é uma remoção para acompanhar o cônjuge!

É uma remoção a pedido.

A estrutura do órgão, então, percebe que em Brasília está faltando profissionais na área de TI.

Neste caso, o pedido de João para ser removido para Brasília será aceito, correto?

Não necessariamente!

Como dissemos mais acima, isso depende do interesse público, e aí nós entramos numa área delicada do Direito Administrativo chamado discricionariedade.

O órgão certificou-se que existe a necessidade de profissionais de TI em Brasília.

Mesmo tendo o órgão se certificado da necessidade de profissionais de TI em Brasília, ele pode negar o pedido de João.

Nesse caso, a remoção fica a critério da Administração (ato discricionário).

Já no caso de remoção por saúde, a coisa muda completamente.

O texto da lei diz, claramente, que não depende do interesse da Administração.

remoo por motivo de sade

Ou seja, não há margem de discricionariedade: comprovada a situação de saúde, o servidor tem o direito de ser removido.

2 – Não é necessário ter vaga disponível para o servidor na localidade para onde ele será removido

Vamos voltar ao exemplo do João.

Quando ele pediu para ser removido para Brasília, o órgão verificou se havia local disponível para ele ser lotado, e que comportasse um profissional de TI.

E mesmo existindo essa necessidade, a remoção dele poderia ser negada, a critério da Administração.

Essa análise (se há local disponível e necessidade de servidor na localidade) não ocorre em caso de remoção por saúde.

No caso, a Administração que “se vire”, e dê um jeito de arrumar uma lotação para o servidor.

E o motivo de não se exigir essa disponibilidade de vaga é muito clara: o direito à saúde é superior, e dependendo da situação, manter o servidor longe de seus familiares pode gerar um dano mais grave, como o suicídio, por exemplo.

E não estou exagerando.

Tenho um caso bem peculiar aqui no escritório de uma servidora que, depois de muito tempo afastada de casa e dos familiares, desenvolveu um quadro de depressão muito grave.

Ela foi afastada para tratamento médico (os familiares moram a mais de 2 mil kilômetros de distância), e todos os laudos apontaram pela necessidade do convívio junto ao seio familiar, para que ela possa ter uma vida normal.

E veja só o que aconteceu: fizemos o pedido de remoção junto ao órgão dela, que é federal, e o processo seguiu seu trâmite normal, até que chegou a hora da perícia.

O órgão marcou a perícia na cidade onde ela é lotada.

Detalhe: ela se encontra em tratamento na cidade em que os familiares residem.

A depressão dela é tão grave, que gerou um quadro de pânico gravíssimo, de tal maneira que ela não consegue entrar em qualquer meio de transporte quando o destino é para sair da cidade de seus familiares.

Ela foi ao médico, psicólogo, tomou remédios, mas, mesmo assim, não consegue: se for para sair da cidade, ela tem crise de pânico e não consegue entrar no meio de transporte, seja carro, avião ou ônibus.

Para não perdermos o pedido de remoção, fiz uma solicitação para que a perícia fosse feita na cidade onde minha cliente está morando, junto com seus familiares, ou seja, perícia em trânsito.

Mesmo com o laudo médico explicando a situação da servidora, o pedido foi negado.

E aí, o que fizemos?

3 – Não é necessário passar por perícia médica oficial para ter seu pedido de remoção por motivo de saúde aceito

Você se lembra do que diz a lei?

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

Ela condiciona a remoção após comprovação por junta médica oficial.

No caso da minha cliente, ela não teria como passar por uma junta médica oficial (apesar dela estar plenamente disposta a fazer a perícia, pois o seu problema é muito grave), e tivemos que pensar na melhor estratégia para que ela não ficasse prejudicada.

Pensem na situação: o órgão não autorizou a perícia em trânsito.

Estava perto de acabar o prazo da licença por motivos de saúde.

Com a crise de pânico que ela desenvolveu, não ia conseguir voltar a trabalhar na cidade onde estava, e isso iria gerar mais de 30 faltas consecutivas, o que resultaria numa demissão.

Entenderam a gravidade da coisa?

O que eu fiz, então, foi partir, diretamente, para a via judicial.

Poderia pedir, na ação judicial, para que somente a perícia fosse feita na cidade onde minha cliente está morando, e continuar o processo administrativo de remoção normalmente.

Mas, já que ia para a justiça, eu optei por fazer tudo por lá, inclusive com pedido liminar de remoção, mesmo sem perícia.

E isso é perfeitamente possível, inclusive com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Confira esse importante precedente judicial:

“…, tem aplicação o princípio do livre convencimento judicial motivado (art. 131 do CPC), a permitir que o Juiz forme a sua convicção pela apreciação do acervo probatório disponível nos autos, não ficando vinculado, exclusivamente, à chamada prova tarifada, já em franco desprestígio, ou seja, aquela prova que a lei prevê como sendo a única possível para a certificação de determinado fato ou acontecimento” (in AgRg no REsp 1209909/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012).”

Complementando o julgado acima, veja o que decidiu o TRF da 4ª Região:

“… A moderna doutrina jurídica há muito reconhece que o Direito não é apenas um conjunto constituído por regras válidas positivadas, mas também por princípios estruturantes do Sistema Jurídico e informadores da atividade judicial de todo Estado Democrático de Direito. Não se pode perder de vista que os princípios informadores dos artigos 36 (…) da Lei nº 8.112/90 foram, justamente, as garantias à unidade familiar e à (…). Desta feita, os referidos dispositivos do Estatuto do Servidor devem ser aplicados em consonância com a finalidade para a qual foram editados. – Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196 do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger. – O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador” (in TRF4 – APELREEX 50259956920104017100/RS in DJe 06/08/2014)

Em suma: o juiz é livre para se convencer através das provas que tem no processo.

Se está claro que existe uma doença, e que o servidor precisa ser removido, o juiz não é obrigado a submeter o servidor a uma perícia médica oficial, ou mesmo judicial, para deferir o pedido de remoção.

E a base disso tudo é justamente o que falamos no início do artigo: o direito à saúde é superior!

E você? Tem alguma dúvida sobre remoção?

Deixe sua dúvida aí nos comentários!

1 Comentário

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Eu e minha mãe moramos na cidade de Camaquã-RS, ambos servidores públicos na área da educação, eu na esfera federal e ela estadual, e a minha vó por parte de mãe mora em Erechim-RS, ou seja, 500 km de nós. Esta minha vó já possui 85 anos e mora sozinha, já não enxerga de um olho e possui vários problemas decorrentes da idade dela, inclusive problemas de locomoção. Em Erechim há um instituto federal, conseguiria eu uma transferência para la na via judicial justamente para cuidar da minha vó? Minha mãe não pretende se mudar de cidade e eu gostaria muito de ir para la, entretanto o juiz aceitaria o neto ir ao invés da filha? Via administrativa não consigo e a esperanca seria a judicial....grato pela atenção e aguardo seu retorno continuar lendo