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31 de Outubro de 2020

Servidor Público: não deixe seu PAD chegar na justiça!

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 4 meses

Responder a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é um tormento para o servidor público.

Ainda que a decisão final seja no sentido de inocentar o servidor, o simples fato de acordar e ir para o trabalho sabendo desse processo já gera transtornos para qualquer pessoa.

A situação é ainda pior quando o PAD é de cunho persecutório, seja por questões políticas, ideológicas, ou mesmo fruto de algum desentendimento pessoal dentro do órgão.

E o maior problema de todos é quando o servidor, por conta de todas essas contrariedades que envolvem responder um PAD, prefere "dar as costas" ao processo, deixando-o correr à revelia.

Aqui no escritório, tenho visto muitos casos assim.

O servidor fica chateado por causa da instauração do PAD (por vezes entra em depressão e precisa tomar fortes medicamentos), e simplesmente ignora que aquele processo pode levar a sua demissão.

E é aí que mora o perigo!

Tenho percebido um comportamento muito perigoso por parte dos servidores que estão respondendo a um PAD.

Na cabeça deles, quando o PAD é um ato de perseguição (situação que, infelizmente, tem sido cada vez mais comum), ou mesmo quando é uma falta leve e boba, pode “deixar rolar” que não vai acontecer nada de mais grave.

E a partir daí, ele não comparece nas oitivas de testemunhas, muitas vezes não apresenta defesa, e fica à mercê de um defensor dativo, que pode, ou não, ser um profissional capacitado para defendê-lo de um PAD.

Daí, quando chega o relatório da comissão, vem a bomba: DEMISSÃO!

E em muitos casos, é bem complicado anular essa demissão na justiça.

Vou te explicar o porquê.

Dá para anular um PAD na justiça?

Antes de responder essa pergunta, eu preciso te explicar uma coisa.

Sempre que levamos um ato administrativo para a justiça, o juiz só vai analisar a legalidade dele, e não o mérito.

Ficou confuso?

Vou deixar mais claro.

Não cabe ao judiciário substituir a Administração Pública, e isso significa que o juiz não vai atuar como administrador público.

O papel dele, como representante do judiciário, é apenas verificar se foram cumpridos os requisitos estabelecidos em lei que regulamentam aquele ato administrativo.

Isso significa que, no caso de processo administrativo disciplinar, o juiz só vai analisar os aspectos legais do processo e da demissão, e não vai entrar no mérito da decisão.

Ou seja, ele vai analisar se o processo cumpriu os ritos previstos na lei; se foi dado direito ao contraditório e a ampla defesa; se foram feitas as intimações do servidor para comparecer nos atos do processo; essas coisas.

E adivinha só: quando o processo teve tudo isso e o servidor não exerceu o seu direito de defesa, negligenciando o poder de um processo disciplinar estragar sua carreira e sua vida, o juiz vai entender que correu tudo normal, e que a demissão foi válida.

Daí, meu amigo, não tem o que fazer!

Mas, então, nunca é possível recorrer à justiça?


É claro que existem situações que são possíveis de serem revertidas na justiça.

Uma delas é a demissão desproporcional.

A Constituição Federal prevê uma série de princípio aplicáveis à Administração Pública.

Dois deles são o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade.

Eu já expliquei sobre esses princípios nesse artigo (clique aqui).

Vale a pena lê-lo para entender melhor.

Continuando.

Muitas vezes a demissão do servidor público, após responder a um PAD, é desproporcional.

E nesses casos o juiz, pode, sim, anular a demissão e determinar a reintegração do servidor.

Mas lembram que eu falei da linha tênue?

Pois é!

É aqui que ela entra no jogo.

A situação clássica de desproporção na punição do servidor é quando ele comete uma falta leve e mesmo assim recebe uma demissão.

Quando é esse o caso, ainda que ele tenha se mantido revel durante o PAD, é bem provável que o juiz anule a demissão.

Afinal, os critérios para se aplicar a pena de demissão estão previstos em lei, e se o ato faltoso não está nessa lista, é bem provável que a demissão tenha sido desproporcional.

Agora, existem situações em que a revelia do servidor pode impossibilitar uma atuação do judiciário para anular a demissão.

Isso porque existem faltas que não são tão bobas assim, e que eventuais testemunhas, quando não são contraditadas em suas oitivas, podem fazer a situação parecer muito pior do que realmente é.

É justamente nesse momento que a comissão processante vai valorando o ato faltoso do servidor.

Essa valoração é exatamente o mérito do ato do administrativo, onde o juiz não vai mexer.

Se as testemunhas manipulam seus depoimentos com o intuito de prejudicar o servidor, e se o servidor e nem seu advogado estão presentes na oitiva para fazer as perguntas estratégicas para desmentir tudo isso, é bem provável que a comissão entenda que aquele depoimento é todo verdadeiro, e que a responsabilidade do servidor no ato faltoso é bem maior do que realmente é.

O problema dessa situação é que a comissão vai registrar tudo no relatório final na hora de dar sua opinião pela demissão do servidor, e não haverá contra-argumentos a favor para diminuir a pena.

Ou seja: o servidor teria como agir de maneira estratégica na oitiva da testemunha, para diminuir sua responsabilidade no ato, ou mesmo para garantir sua inocência, mas perdeu a chance ao não participar ativamente do processo disciplinar.

E nessas situações, quando ocorre a demissão do servidor, ainda que a demissão seja desproporcional, quando a demanda chegar ao judiciário, o juiz pode entender que o servidor está buscando uma reanálise de mérito, e isso o judiciário não faz.

Por isso, por pior que seja a situação, fica meu alerta: ENFRENTE O PAD!

Eu também gravei um vídeo (logo abaixo) sobre esse assunto, e sugiro que você assista para entender melhor.

Um abraço e até a próxima!

7 Comentários

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Mesmo que sendo servidor público aposentado é um artigo importante para informar aos colegas da ativa. Parabéns pelo oportuno texto. continuar lendo

Obrigado, Jorge!

Um abraço! continuar lendo

Boa noite... Fiz concurso público para Soldado Especializado da Aeronáutica em 1994. No Edital não existia a informação de temporariedade, sendo que em 2000 fui desligado da força armada com alegação que eu era soldado vindo do alistamento militar, sendo que para este concurso um dos requisitos era ser reservista. Não fui desligado através de PAD. Apenas na Organização Militar , estando no meu CNIS ainda em aberto para o Comando da Aeronáutica. Eu deveria ter sido desligado pelo PAD neste caso? continuar lendo

Muito esclarecedor esse artigo. Parabéns!!! continuar lendo

Bom dia, Dr. Sérgio

Excelente artigo!

Realmente, o PAD é perigoso.

Uma dúvida:
Segundo o que eu fiquei sabendo, atualmente o PAD não é regulamentado, não tem procedimentos bem definidos e muitos deles ainda são vagos, que podem dar margem a várias interpretações pelo Judiciário, dentre elas, anular o processo.
Isso procede?

Outrossim, com a Reforma Administrativa que vem por aí, e um de seus objetivos é aperfeiçoar/modernizar o PAD. Por isso, deveremos redobrar nossa cautela quanto ao PAD, PDV e outros mecanismos de possam ser usados para o desligamento de servidores públicos. continuar lendo