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31 de Outubro de 2020

4 coisas que não podem faltar na defesa do seu PAD

Sérgio Merola, Advogado
Publicado por Sérgio Merola
há 24 dias

Se você é servidor público e passa ou já passou por um Processo Administrativo Disciplinar, sabe a dor de cabeça que é lidar com uma máquina burocrática conduzindo um processo investigativo e punitivo.

A situação é agravada por causa das omissões e controvérsias que decorrem das legislações envolvendo o Processo Administrativo Disciplinar.

Quem trabalha com PAD sabe o quanto isso pode ser um problema na condução do processo.

Por causa disso, muitos servidores enfrentam dificuldades na hora de se defenderem de um PAD.

Principalmente quando estão sozinhos diante do processo, sem um suporte técnico especializado.

Se você está nessa situação, eu vou te falar sobre 4 pontos fundamentais que devem constar na sua defesa do PAD.

Isso vai te ajudar bastante!

1- Faça um resumo de tudo que aconteceu no PAD

Essa parte pode parecer bastante óbvia para quem é advogado.

Mas analisando os casos que chegam aqui no escritório, em que o servidor respondeu ao PAD sozinho, sem orientação técnica, vejo que esse ponto merece destaque.

Na hora de fazer a sua defesa no PAD, faça sempre um resumo com tudo o que aconteceu durante o processo.

Esse resumo vai te ajudar a repassar por todos os fatos do PAD e abordar possíveis irregularidades.

Também vai ser importante para que você veja todas as infrações que estão lhe imputando, analisando se as provas condizem com o que está relatado no processo (isso é muito importante!).

Ah! E não se esqueça de destacar tudo aquilo que lhe for favorável, relatando, de maneira detalhada, as provas e os fatos nesse sentido.

Afinal, por mais que todas essas informações estejam nos autos, isso não é garantia de que será necessariamente levado em consideração na hora da decisão (podendo até ser ignorado, inclusive).

Esse resumo não é a transcrição integral do PAD – nem faria sentido fazer isso.

Você deve pontuar os fatos, as provas, as diligências (mesmo as que não tenham sido deferidas pela comissão), audiências, e refutar as imputações das quais está sendo acusado.

E se o PAD tiver alguma irregularidade, essa é a parte em que você deve bater mais forte.

2- Defenda-se de todas as acusações

Fazer o resumo do PAD vai te ajudar bastante a elaborar uma defesa de todos os pontos dos quais está sendo acusado.

Jamais deixe de contra argumentar alguma das acusações.

Isso pode custar o seu emprego, e eu vou te explicar o porquê.

Se você for demitido ao final do PAD e não conseguir reverter a punição na fase de recursos, ainda é possível entrar na justiça para tentar anular a demissão.

Só que na justiça o juiz só pode analisar os aspectos legais do PAD.

Ele não pode entrar no mérito.

Eu explico sobre isso no vídeo abaixo. (não deixe de assisti-lo)

Se você se defender de todos as acusações do PAD de maneira consistente, e ainda assim for demitido, essa punição pode ser desproporcional.

No direito administrativo (área do direito que envolve o PAD), existe um princípio chamado Princípio da Razoabilidade.

Para explicá-lo, gosto de um conceito que tem no livro do Professor Carvalho Filho, que diz que: “a razoabilidade vai se atrelar à congruência lógica entre as situações postas e as decisões administrativas”.

Ou seja, as decisões administrativas precisam ser razoáveis na medida das situações ocorridas.

Isso significa que o excesso na hora de aplicar a pena é desproporcional e pode ser anulado.

Por isso que é essencial se defender de todas as imputações do PAD, porque se houver a pena de demissão, é possível, em alguns casos, fazer a anulação dessa demissão na justiça, com base no princípio da razoabilidade.

3- Utilize jurisprudências favoráveis de causas similares a sua

Esse ponto é o mais importante para a sua defesa, mas também é o mais difícil de ser feito quando não há um advogado lhe representando.

Utilizar julgados de casos similares vai te ajudar em dois pontos cruciais.

O primeiro é que os julgados podem incentivar a comissão e a autoridade julgadora a seguir determinada posição, justamente por ser uma situação similar que já foi discutida na justiça.

Já o segundo ponto é importante você saber não só para o PAD, mas para toda a sua vida como servidor público.

Durante muitos anos, os erros cometidos por servidores públicos eram suportados exclusivamente pela Administração Pública.

Entenda Administração Pública como Pessoa Jurídica nesse caso.

Apesar de existir a previsão da Administração entrar com uma ação regressiva contra o servidor responsável por algum dano ocasionado, isso raramente era colocado em prática.

Acontece que, em 25 de abril de 2018, a Lei nº 13.655 fez uma modificação importante na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Ela trouxe a previsão de que o agente público poderá ser responsabilizado pessoalmente por suas decisões, e até por suas opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Ou seja, a responsabilização deixa de ser só da Administração Pública como pessoa jurídica e passa a ser, também, do agente público pessoa física.

E isso é muito bom na hora de se defender de um PAD.

Se na sua defesa houver julgados favoráveis de casos similares, a comissão será obrigada a se manifestar sobre isso.

Aliás, a comissão tem que se manifestar sobre tudo o que você trouxer em sua defesa.

Por isso que é tão importante seguir os 4 pontos que estamos abordando neste texto.

Voltando aqui.

Diante do julgado de um caso similar, a comissão terá que justificar os motivos pelos quais o PAD que está analisando não se enquadra nos mesmos parâmetros da decisão judicial apresentada na defesa, caso ela queira aplicar uma punição mais severa à apresentada no julgado utilizado como paradigma.

Se na justificativa houver algum erro grosseiro, ou mesmo dolo por parte da comissão, os membros podem ser responsabilizados por isso, conforme previsão do art. 28 da LINDB:

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

4- Não se esqueça de pedir uma pena mais branda

O objetivo da defesa no PAD, na maioria das vezes, é conseguir a absolvição do servidor público acusado sem a aplicação de qualquer punição.

É claro que não ser demitido já é uma grande vitória.

Porém, levar uma advertência ou mesmo suspensão, além de manchar a ficha funcional, também traz alguns prejuízos como o atraso para promoção e até corte de salários durante o cumprimento da suspensão.

Mesmo assim, vale a pena pedir, alternativamente, que seja dada uma punição mais branda dentre os pedidos que você irá apresentar na defesa.

Esse pedido é importante porque, como eu disse no começo do texto, as legislações que envolvem PAD e sanções a servidores públicos são omissas e controversas.

As próprias tipificações das transgressões previstas na lei são, muitas vezes, genéricas; e isso também ajuda na hora da defesa.

Então, sempre coloque, alternativamente, que seja aplicada uma pena mais branda, seja de advertência ou suspensão.

Afinal, melhor uma dessas punições do que ser demitido e perder o seu cargo para sempre, não é verdade?

Mas tudo isso que eu falei aqui é para caso você esteja respondendo a um PAD e não tenha condições de ter um advogado durante o processo.

A melhor opção sempre será ter um bom profissional para lhe defender durante o Processo Administrativo Disciplinar, ok?

Espero que tenham gostado, e até a próxima!

5 Comentários

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Ótimas orientações Dr. Sérgio Merola. Parabéns, pela disposição em repassar tuas experiências. Bastante didático. continuar lendo

Excelentes orientações Dr. Sérgio Merola. Parabéns, pela disposição em repassar tuas experiências. Bastante didático. continuar lendo

Excelente artigo, Dr. Sérgio Merola!
Faço coro com o Dr. João Carlos, pois suas orientações podem ajudar à servidores nesta situação a saírem de suas trincheiras e levantarem a cabeça diante da situação, ajudar a enfrentar com altivez uma circunstância muitas vezes injusta.
No Brasil, a figura do Servidor Público (aquele que é concursado) foi sendo estereotipada com confusão feita com a dos servidores que "entram pela janela" sem qualificação alguma e que se perpetuam com favores de políticos, com a figura dos "cabides de gabinetes".
Infelizmente, pela mesma porta que entram diariamente os BONS servidores, também passam os RUINS, que trazem para a imagem dos que trabalham a mancha destes últimos.
Quando um PAD se instala na carreira de um servidor, a mancha fica para sempre, mesmo que seja totalmente exculpado e arquivado o processo. É como abrir um travesseiro de penas e sacudi-lo ao vento no pico de um monte, e voltar no dia seguinte para "catar" todas elas. É um estrago que nunca mais se pode reparar.
Parabéns pela iniciativa e pela gentileza. continuar lendo

Excelente. continuar lendo